ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL 090/2024 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2024
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ, OUTROS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelaLei Orgânica do Município,Lei Municipal nº 1.257de 28 de março de 2017, e demais legislações vigentes:
DECRETA:
Art. 1ºFica estabelecido à adesão do município de IVORÁ/RS a plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no Programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data do Sorteio: Janeiro a dezembro de 2025, 2026, 2027, 2028;
Tipo Prêmio: Dinheiro (transferência bancária);
Prêmios: Primeiro prêmio - R$ 400,00 Segundo prêmio - R$ 300,00, Terceiro prêmio - R$ 200,00, Quarto prêmio - R$ 100,00
Art. 2ºAs pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§ 1ºOs prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:
Responsáveis: Milton Donato Titular e Evandro Luiz Bertoldo Moro Adjunto;
Local de retirada: Prefeitura Municipal
E-mail: tributacao@ivora.rs.gov.br ;
Telefone: 553267-1132
§ 2ºA administração municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos dos mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do Programa.
Art. 3ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024.
SAULO PICCININ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Fabiano Nunes
Código Identificador:6B6D74EB