ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.433, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.093, DE 22 DE JUNHO DE 2022, REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.112 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 3.093, de 22 de junho de 2022, redação dada pela lei nº 3.112 de 23 de setembro de 2022, que trata do valor do piso salarial do emprego de Agente de Vigilância Ambiental.

 

“.......

 

Art. 4º A vaga existente ocupada pelo emprego público de Agente de Vigilância Ambiental, fará jus ao mesmo valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, que passa a ser 3.242,00 (três mil e duzentos e quarenta e dois reais).”

 

.......

 

Parágrafo único. O piso salarial do emprego público citado no art. 4º tem seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º Fica revogada a Lei n.º 3.284, de 13 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:6B73A50F