GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1976 DE 27 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS DESTINADA PARA CRIAÇÃO DE VIA PÚBLICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, no uso de suas atribuições legais que a Lei Orgânica lhe confere, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação, sem ônus ao município, para fins de criação de via pública, conforme memorial descritivo anexo, a área de terras adiante descrita:
ÁREA 01 – Rua Doutor Ulisses
Início vértice 1 (ângulo interno 90°), seguindo deste ponto em linha reta para sul, percorrendo 15,00 metros, e divide ao leste com Avenida 11 de Abril até o vértice 2 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para oeste, percorrendo 81,00 metros, e divide ao sul com área de Agildo Nazarethe Machado até o vértice 3 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para norte, percorrendo 15,00 metros, e divide ao oeste com projeção da via pública N° 37 ( área de Agildo Nazarethe Machado e Mario José Soares Garcia) até o vértice 4 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para leste, percorrendo 81,00 metros, e divide ao norte com área Mário José Soares Garcia até o vértice 1 ponto inicial fechando o perímetro da área
ÁREA 02 – Rua nº 37
Início vértice 1 (ângulo interno 90°), seguindo deste ponto em linha reta para sul, percorrendo 88,79 metros, e divide ao leste com área(s) de Elio Pereira Chaves, Mário José Soares Garcia e Agildo Nazarethe Machado até o vértice 2 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para oeste, percorrendo 15,00 metros, e divide ao sul com área de Agildo Nazarethe Machado até o vértice 3 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para norte, percorrendo 88,79 metros, e divide ao oeste com área de Agildo Nazarethe Machado, Mario José Soares Garcia e Elio Pereira Chaves até o vértice 4 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para leste, percorrendo 15,00 metros, e divide ao norte com área Elio Pereira Chaves até o vértice 1 ponto inicial fechando o perímetro da área
ÁREA 03 – Rua Tancredo Neves
Início vértice 1 (ângulo interno 90°), seguindo deste ponto em linha reta para sul, percorrendo 13,95 metros, e divide ao leste com trecho da Avenida 11 de Abril até o vértice 2 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para oeste, percorrendo 66,98 metros, e divide ao sul com área de Elio Pereira Chaves até o vértice 3 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para norte, percorrendo 13,80 metros, e divide ao oeste com projeção da via pública (n° 37 - área de Elio Pereira Chaves) até o vértice 4 (ângulo interno 90°), e deflete deste para direita, seguindo em linha reta para leste, percorrendo 62,25 metros, e
divide ao norte com área Elio Pereira Chaves até o vértice 1 ponto inicial fechando o perímetro da área
Art.2º- A instrumentalização da doação será perfectibilizada através de averbação na matrícula do imóvel, cuja despesas com emolumentos correrão por conta do município.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAVARES, aos 27 de junho de 2017.
GARDEL MACHADO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
GEFERSON ANTÔNIO M. DE PAIVA
Chefe de Gabinete
OBS: Procedência projeto de lei nº2009 /17
Publicado por:
Milca Souza do Nascimento
Código Identificador:6B7CE1D9