ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA 379/2026
PORTARIA Nº 379/2026, 18 de setembro de 2026.
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais ao conhecimento, nos termos dos artigos 157, 158 e 164 e seguintes, todos da Lei Municipal 1543, de 24 de setembro de 2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais,
Considerando Despacho de 07 de julho de 2026, que Determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual responsabilidade funcional dos servidores do setor de Recursos Humanos;
RESOLVE:
Art. 1° - DETERMINAR A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com o objetivo de para apurar a eventual responsabilidade funcional dos servidores do setor de Recursos Humanos para apurar se houve culpa, ou erro evitável/inevitável no pagamento indevido de adicional de insalubridade sem previsão em laudo.
Art. 2° - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos servidores: Adaiana Bonette Pinheiro Soares, Elisandra Enderle da Cruz e Jaqueline Lozano Chaves, a qual será presidida pela servidora Adaiana Bonette Pinheiro Soares.
Art. 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4° - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Registre-se e Publique-se
Prefeito
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:6B97652C