ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.251, DE DEZOITO DE MARÇO DE 2026.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 2º da Lei Municipal nº 4.147, de 18 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A concessão do auxílio saúde corresponderá a auxílio pecuniário aos servidores ativos, inativos, titulares de cargo de provimento efetivo e em comissão do Poder Executivo do Município de Alvorada e agentes políticos, mediante ressarcimento do percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal contratado e pago, até o limite máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, reajustado mediante Lei específica.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:6BA4F098