ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.508/2018 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS AOS EVENTOS ALUSIVOS AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante comprovação que atenda aos requisitos legais, pagar despesas diretamente relacionadas aos eventos alusivos ao 26º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Barra do Guarita, a serem realizados em março de 2018.
Art. 2º - As despesas resultantes da presente Lei não poderão exceder a importância de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZOITO.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:6BA92707