ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3557/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3557/2023

 

Inclui as letras “f” e “g” no §3º do art. 8º, da Lei Municipal nº 760 de 30/09/2003 e Revoga o art. 4º da Lei Municipal nº 1415, de 22/09/2010.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam incluídas as letras “f” e “g” no § 3º do art. 8º da Lei Municipal nº 760, de 30 de setembro de 2003, com as seguintes redações:

 

“f) No último ano de mandato as férias serão indenizadas de forma proporcional ao período trabalhado, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.”

 

“g) No último ano de mandato a gratificação natalina será indenizada de forma proporcional ao período trabalhado, na mesma data dos demais servidores, independente de recondução através de novas eleições.”

 

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.415 de 22 de setembro de 2010.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 13 DE JUNHO DE 2023.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6BBA56AE