ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 7.305/2010 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Cria o parágrafo único no art. 10 com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Os recursos do FUMDESI...

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos do FUMDESI para melhorias na infraestrutura viária das principais vias de acesso às áreas industriais da cidade, desde que a utilização seja aprovada previamente pelo COMDESI, respeitado o caput deste artigo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de dezembro de 2018.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

 


Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:6BBA5AD2