ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.845, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 38.310,96 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 38.310,96 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2040 – Atenção Primária – COVID19 – SAPS ……. R$ 34.310,96
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….... R$ 34.310,96
10.301.0107.2091 – Enfrentamento Arboviroses ……… R$ 4.000,00
3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente ….…. R$ 4.000,00
TOTAL …….. R$ 38.310,96
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 34.310,96 (trinta e quatro mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), e a seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2091 – Enfrentamento Arboviroses ………... R$ 4.000,00
3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (130)R$ 4.000,00
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de novembro de 2023.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:6BC6D2C1