ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.845, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 38.310,96 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 38.310,96 (trinta e oito mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2040 – Atenção Primária – COVID19 – SAPS ……. R$ 34.310,96

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ….... R$ 34.310,96

10.301.0107.2091 – Enfrentamento Arboviroses ……… R$ 4.000,00

3.4.4.90.52.00.000000 – Equipamentos e Material Permanente ….…. R$ 4.000,00

 

TOTAL …….. R$ 38.310,96

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 34.310,96 (trinta e quatro mil, trezentos e dez reais e noventa e seis centavos), e a seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA DA SAÚDE

02 – Convênios

10.301.0107.2091 – Enfrentamento Arboviroses ………... R$ 4.000,00

3.3.3.90.39.00.000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (130)R$ 4.000,00

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 06 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:6BC6D2C1