ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.682 DE 20 DE JANEIRO DE 2026.

Autoriza o Município a Contratar Servidores Temporariamente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente 192 (cento noventa e dois) profissionais habilitados, com base nas Leis Municipais nos 702/1990, 2.059/2006 e 4.350/2022, com quantidade, vencimento básico e carga horária discriminados da seguinte forma:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORÁRIA

Intérprete de Libras Educacional

05

R$ 2.568,72

20

Monitor Infantil

24

R$ 1.634,64

30

Orientador Educacional

05

R$ 5.169,50

40

Professor de Educação Infantil

35

R$ 3.101,70

24

Professor de Anos Iniciais

35

Professor de Língua Portuguesa

06

Professor de Geografia

06

Professor de História

06

Professor de Educação Física

06

Professor de Matemática

06

Professor de Ciências

06

Professor de Arte

04

Professor de Língua Estrangeira

06

Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)

15

Psicopedagogo

05

R$ 3.632,54

20

Supervisor Educacional

05

R$ 5.169,50

40

Motorista - Ônibus (transporte escolar)

06

R$ 1.928,70

44

Atendente Administrativo

02

R$ 1.824,92

40

Operário

09

R$ 1.625,99

44

 

Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa e regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores, com período de vigência limitado ao prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 20 de janeiro de 2026.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:6BD9DBB1