ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.590, DE 10 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, (14º salário) recebida anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do art. 5º, parágrafo único, do Decreto Federal nº. 8.474 de 22 de junho de 2015, bem como na Lei Federal 12.994/2014, alterada pela Lei Federal nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado no mês de janeiro de cada ano de forma integral em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através do rateio entre os ACS e ACE.

 

§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde em prol da coletividade.

 

§ 3º Não terá direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver em afastado ou em licença, salvo casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.

 

Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos ACS e ACE do Município de Santo Ângelo, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim – Programa Saúde da Família.

 

Art. 3º O pagamento da parcela adicional disposta nesta Lei aos ACS e ACE está condicionado a transferência pela União, dos valores mencionados no art. 5º, parágrafo único do Decreto Federal nº. 8.474/2015, ao Município.

 

Art. 4º O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01.10.0304.1108.2.053 - Operacionalização da Vigilância de Combate à Endemias

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil

Fonte: 0604

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01.10.0301.1103.1.025 - Manutençãodo PACS

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas PessoalCivil

Fonte: 0604

Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01.10.0301.1105.2.044 - Gestão em Saúde

31.91.13.00 - Contribuições Patronais

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 0500

 

Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.801, de dezembro de 2013.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de março de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6C189853