ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1879/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º, o art. 3º e o art. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.842/2024, QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o Parágrafo único do art.2º, o art. 3º e o art. 6º, da Lei Municipal Nº1.842/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único - Em razão da representação do Poder Legislativo Municipal e da sua responsabilidade como gestor da Câmara o vereador que exercer a Presidência terá seu subsidio mensal fixado emR$ 4.747,83 (quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º - Além do subsídio mensal, o Presidente do Legislativo e os Vereadores Municipais, perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a gratificação natalina aos servidores do município, uma quantia igual ao seu subsídio, vigente naquele mês.
Art. 6º - O Vice-Presidente que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao subsídio recebido pelo presidente quando em exercício, previsto no artigo 2º, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 9º - O subsídio mensal dos Vereadores, bem como do Presidente, terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6C280410