ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017.LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017. DE 04 DE JULHO DE 2017.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.

 

LEI:

 

ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento

Unidade: 02 Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Projeto Ativ. Pavimentação Proposta 4405/2016

4.4.90.51.00.00.00.00.1890 – Obras e Instalações...........R$ 243.750,00

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações ...........R$ 21.250,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto:

A redução da Seguinte dotação Orçamentária:

 

Órgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda

Unidade 01 – Departamento Municipal de Finanças

Projeto Atividade

0.008 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência ..........R$ 21.250,00

Os recursos do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contrato de repasse 1.033.612-30/2016............R$ 243.750,00

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 04 de julho de 2017.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

ARRI KOCH

Secretário da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nines
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