ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.249 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 INSTITUI O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 A 17 DE FEVEREIRO DE 2019.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Turno Único contínuo de seis horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira, a partir de 10 de outubro de 2018 até o dia 17 de fevereiro de 2019.

 

Art. 2º As Secretarias de Educação e da Saúde, bem como a Vigilância Municipal poderão determinar os serviços que serão prestados em turno único, em horários diversos do constante no artigo 1º desta Lei, considerando a essencialidade dos mesmos à população.

 

§1º Em face da particularidade do serviço no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, fica autorizada a prestação do expediente em dois turnos de trabalho, sendo das 8h30min às 11h30min, e das 13h30min às 16h30min.

 

§2º Tendo em vista a Lei nº 3.552/2011, que exige a presença de agentes de trânsito durante o horário de operacionalização do estacionamento rotativo pago, dois servidores do Departamento Municipal de Trânsito deverão cumprir jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

 

§3º O Centro de Referência em Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado – CREAS, por serem mantidos através de repasses de recursos do Governo Federal atendem em turno integral, inclusive em regime de plantão, razão pela qual devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados de cumprir o turno único.

 

§4º Os servidores do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado, do Museu Municipal Dr. José Olavo Machado, do Memorial Coluna Prestes e da Biblioteca Pública Municipal Policarpo Gay, tendo em vista a particularidade dos serviços prestados, devem cumprir a jornada normal de trabalho, estando dispensados do turno único.

 

Art. 3º Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação de servidor para cumprimento de serviço extraordinário, exceto em casos de situação de emergência ou calamidade pública.

 

Parágrafo único. No caso excepcional expresso neste artigo, serão pagas somente as horas que excederem a carga horária mensal fixada para seus cargos.

 

Art. 4º Cessado o Turno Único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de outubro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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