ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.860, DE 10 DE JULHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) tendo como fonte o excesso de arrecadação do MDE e o superávit financeiro do Salário Educação.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais), para atender despesas conforme especificações abaixo:
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (AEE) |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................. |
R$ |
415.000,00 |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................. |
R$ |
83.000,00 |
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10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02 – DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 2472 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUC. INFANTIL (PRÉ ESCOLA) |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0500.1001020 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................. |
R$ |
832.000,00 |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................. |
R$ |
100.000,00 |
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA EDUCAÇÃO 2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS -EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) |
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3.3.50.43.00.00.00.00-0550.0000999 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.................. |
R$ |
200.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............. |
R$ |
1.630.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 1.630.000,00 (Um milhão, seiscentos e trinta mil reais) terão como fonte o excesso de arrecadação acumulado de 2023 do recurso 0500.1001020 – MDE no valor de R$ 1.247.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e sete mil reais) e o Superávit Financeiro do recurso 0550.0000999 – Salário Educação no valor de R$ 383.000,00 (Trezentos e oitenta e três mil reais).
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL............... |
R$ |
1.630.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6C80BAAC