ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3754, DE 14 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania.

Unidade Orçamentária: 070 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 0008 – Assistência Social.

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família.

Projeto/Atividade: 9.067 – Reforma do CRAS.

 

3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1306)... R$ 200.000,00

 

Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 200.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I. Excesso de Arrecadação:

 

4.1.7.1.8.12.11.46 – SIGTV – Estruturação da Rede de Serv do SUAS – Custeio - 2021 (15526) R$ 200.000,00

 

Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial... R$ 200.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
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