ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI MUNICIPAL N° 6.467/2021

EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de diplomas e certificados em Braile aos alunos com deficiência visual, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da rede municipal de Osório e dá outras providências.”

DATA: 11/05/2021

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 


Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:6CACC494