ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.043/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 3.043/2026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 812, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1990, PARA INCLUIR REQUISITO DE PROVIMENTO AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Os Requisitos para Provimento do cargo de Operador de Máquina, constantes do Anexo I da Lei Municipal n.º 812, de 14 de novembro de 1990, passam a viger com a seguinte redação:
"REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 4º ano do Ensino Fundamental.
b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação - CNH categoria mínima C; carteira de habilitação profissional; experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários e agrícolas.
c) Idade: acima de 18 anos.
d) Recrutamento: Concurso Público.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 29 de Setembro de 2026
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:6CAD9DEC