ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.561 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

ALTERA PPA E LDO, COM A INCLUSÃO DE AÇÃO DE GOVERNO.

 

GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado ao PPA, Lei nº. 3.201 de 20/07/2021 a seguinte AÇÃO no Programa de Governo 0304 e acrescenta na LDO, Lei nº. 3.460 de 26/09/2023 a mesma AÇÃO:

ORGÃO: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESPORTO

UNID.ORÇ.: 03.04 – DESPORTO MUNICIPAL

FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário

PROGRAMA: 0304 – Qualificar o Esporte e o Lazer

. AÇÃO: 1.075 – Construção, Ampliação e Reformulação de Quadras Esportivas

OBJETIVO: Construção de Quadra Desportiva

RECURSO: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 15 DE AGOSTO DE 2024.

 

GARLENO ALVES DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

JANICE DA SILVA KAIZER 

Secretária Municipal da Fazenda

 

Registre-se

e Publique-se

 

GUILHERME ALVES DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração e Desporto


Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
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