ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.338, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito do Gabinete da Prefeita, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.

Ação: 1.361

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Auxílios Desporto

Produto: Auxílio Concedido

Unidade de Medida: unidade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

2026

202 7

202 8

202 9

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2026

2027

2028

2029

22

-

-

-

1.500 - Recursos Não Vinculados a Impostos

R$ 13.000,00

-

-

-

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.

Ação: 1.361

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Auxílios Desporto

Produto: Auxílio Concedido

Unidade de Medida: unidade

 

ANO

Metas (Física s)

Fonte de Financiame nto (Recursos)

Custo Previsto em R$

TOTAL

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da

Despesa Pessoa l e Encarg os Sociais

Juros e Encarg os da Dívida

Outras Despesa s Corrent es

Investiment os

Inversõ es Financ.

Amorti za ção da Dívida

2026

22

1.500 -Recursos Não Vinculados a Impostos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ 13.000,00

 

 

 

R$ 13.000,00

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como segue:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 01 – Gabinete do Prefeito

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa de Governo: 0164 – Movimenta Eldorado.

Ação: 1.361

Tipo de Ação: Projeto

Descrição da Ação: Auxílios Desporto

Rubrica: 4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: 13.000,00

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, a redução da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), como segue:

Órgão: 20 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Unidade: 01 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Função: 04 – Administração

Subfunção: 695 – Turismo

Programa de Governo: 0163 – Vem para Eldorado

Ação: 2.325

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: Manutenção Vem para Eldorado

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados a Impostos

Valor: 13.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 14 de agosto de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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