ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3476

“ESTEBALECE CRITÉRIOS PARA OS GASTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS DAS TRANSFERENCIAS DE DA COTA-PARTE DO IPVA, NO AMBITO DO MUNCÍPIO DE ALVORADA”.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidos critérios para os gastos dos recursos recebidos das transferências estaduais da cota-parte do IPVA, no âmbito do município de Alvorada.

 

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Alvorada fica obrigada a gastar 60% dos recursos oriundos das transferências estaduais da cota-parte do IPVA, mencionados no artigo primeiro desta lei, exclusivamente:

 

• No patrolamento, saibramento, serviços de tapa-buracos asfálticos e manutenção de vias urbanas;

 

• Nos serviços de pavimentação asfaltica e na compra e colocação de blocos inter-travados de concreto (Pavs), com ou sem contrapartida da comunidade;

 

• No pagamento de despesas de material para manutenção e compra de semáforos, instalação de sinalização de transito vertical ou horizontal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.

 

CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6CCC6862