ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3329

Institui no Município de Alvorada o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, e dá outras providências.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Capítulo I - Das Disposições Preliminares

Art. 1.º Esta Lei institui no Município de Alvorada o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais – MEI, às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, em conformidade com o disposto nos artigos 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006, e suas posteriores alterações, e demais disposições legais pertinentes, reestruturando a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e constituindo a Comissão de Gestão da REDESIMPLES.

§ 1.º Para fins desta Lei, o enquadramento como MEI, ME e EPP ocorre de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006, e suas posteriores alterações, e resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

§ 2.º Aplicam-se ao Microempreendedor Individual todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

 

Art. 2.º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, compreende, nesta Lei, normas relativas:

I – ao incentivo à formalização de empreendimentos;

 

II – à unicidade e simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

 

III – à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

 

IV – à implementação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

 

V – à criação do alvará digital;

 

VI – à criação do licenciamento ambiental único;

 

VII – à sala do empreendedor;

 

VIII – ao agente de desenvolvimento;

 

IX – à fiscalização orientadora;

 

X – ao associativismo;

 

XI – ao crédito e à capitalização;

 

XII – à inovação;

 

XIII – ao acesso à justiça;

XIV – à educação empreendedora;

XV – ao turismo;

XVI – às incubadoras e distritos industriais; e

 

XVII – à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

 

Capítulo II – Do Registro e da Legalização

Seção I – Da Inscrição e da Baixa

Art. 3.º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura, licenciamento, manutenção e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

§ 1.º O processo único de concessão de alvará de licença deverá abranger a documentação pertinente a todos os órgãos municipais para o licenciamento do exercício das atividades econômicas constantes no objeto social.

 

§ 2.º Nos casos em que seja necessária vistoria para abertura ou baixa de inscrição municipal, os agentes de todos os órgãos municipais poderão realizar visita conjunta.

 

§ 3.º O MEI, a ME e a EPP poderão solicitar a baixa nos registros dos órgãos municipais independentemente do pagamento de débitos tributários ou multas, observado o disposto no § 4º.

 

§ 4.º A baixa não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados os tributos ou multas, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada ou apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos MEI, ME e EPP, ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em quaisquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Art. 4.º O MEI é isento das taxas e custos relativos aos procedimentos de registro elencados no art. 3.º desta Lei, conforme preconiza o § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006.

Art. 5.º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos municipais na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

§ 1.º Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2.º As atividades cujo grau de risco é considerado alto e que exigirão vistoria prévia são as definidas por resolução do CGSIM.

§ 3.º O grau de risco do estabelecimento será considerado alto se uma ou mais atividades constantes em seu objeto social assim forem classificadas.

§ 4.º Definidas as atividades de alto risco na forma dos § 2.º deste artigo, consideram-se de baixo risco as demais atividades constantes na tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Art. 6.º O Município criará um banco de dados com informações, orientações e instrumentos a serem disponibilizados aos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível, ressalvas e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

§ 1.º O banco de dados a que se refere o caput deste artigo poderá ser substituído por iniciativa vinculada ao portal a ser criado pelo CGSIM.

§ 2.º A documentação exigível será definida por regulamentação municipal, podendo, por alguma peculiaridade da atividade ou do estabelecimento, ser solicitada documentação complementar mediante justificativa formal do órgão competente.

 

Seção II – Do alvará

Art. 7.º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a emissão dos alvarás de funcionamento para a execução das atividades econômicas em Alvorada, independentemente do enquadramento ou natureza jurídica do estabelecimento.

 

Parágrafo único. O alvará será entregue diretamente ao requerente ou pessoa devidamente habilitada, sendo que, no caso do alvará provisório, tomará ciência, no mesmo ato, da documentação necessária para os demais licenciamentos.

 

Art. 8.º O alvará de funcionamento será concedido provisoriamente ou em caráter definitivo.

Art. 9.º A classificação de baixo grau de risco, na forma do § 4.º do art. 5.º desta Lei, permite ao MEI, ME e EPP a obtenção de alvará de funcionamento provisório, mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por Termo de Ciência e Responsabilidade, permitindo o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1.º O Termo de Ciência e Responsabilidade consiste em declaração do empresário ou responsável legal pela sociedade, firmando compromisso, sob as penas da Lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes no objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental, uso e ocupação do solo, metrologia e de prevenção contra incêndio.

§ 2.º Do Termo de Ciência e Responsabilidade constarão informações sobre as exigências que deverão ser cumpridas com anterioridade ao início da atividade do empresário ou da pessoa jurídica, para a obtenção das licenças ou autorizações necessárias à eficácia plena do alvará de funcionamento.

 

§ 3.º O modelo de Termo de Ciência e Responsabilidade, bem como os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas, serão definidos em regulamentação.

§ 4.º Nos casos referidos no caput deste artigo, o alvará de funcionamento provisório será concedido mesmo que as atividades estejam:

 

I – instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

II – em residência do MEI, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.

 

§ 5.º Nas hipóteses do § 4.º deste artigo, o alvará de funcionamento também será concedido em caráter definitivo, observadas as demais normas aplicáveis.

 

Art. 10. O alvará de funcionamento provisório terá validade de doze meses.

§ 1.º A partir da emissão do alvará de funcionamento provisório, o empresário ou pessoa jurídica deverá encaminhar nos órgãos e entidades competentes, em até seis meses, os documentos necessários à obtenção das licenças ou autorizações necessárias.

 

§ 2.º A conversão do alvará de funcionamento provisório em alvará de funcionamento será condicionada à apresentação das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes.

§ 3.º Caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas vistorias no prazo de vigência do alvará de funcionamento provisório, este se converterá, automaticamente, em definitivo.

 

§ 4.º Para aqueles que já possuem alvará provisório e que estejam ainda dentro do prazo de sua validade, quando da publicação da presente Lei, prorrogar-se-ão tais alvarás pelo prazo de doze meses, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 11. Poderá ser concedido alvará de funcionamento provisório, com validade de doze meses, para atividades com qualquer grau de risco, independentemente do enquadramento ou natureza jurídica do estabelecimento, desde que as licenças ou autorizações necessárias à eficácia plena do alvará de funcionamento tenham sido requeridas nos órgãos competentes antes do pedido de alvará de funcionamento provisório.

 

Art. 12. O alvará de funcionamento provisório será cassado se após a notificação preliminar da fiscalização não forem cumpridas, no prazo determinado, as exigências estabelecidas pelos órgãos municipais competentes.

 

Art. 13. Será concedido alvará de funcionamento, em caráter definitivo, nos casos em que a edificação não seja utilizada no exercício da atividade vinculada ao alvará.

§ 1.º No próprio requerimento de alvará, o requerente deverá declarar, sob as penas da Lei, que o endereço indicado é somente para referência e contato, não sendo utilizado na execução da atividade vinculada ao alvará requerido.

 

§ 2.º A Declaração Municipal das Condições de Uso e Ocupação do Solo – DM, ou o instrumento que a substituir, não é exigível nos casos referidos no caput deste artigo.

 

§ 3.º O alvará será cancelado de ofício, sem prejuízo da incidência dos respectivos tributos e das demais sanções de Lei, se for constatado o uso da edificação na execução da atividade vinculada ao alvará.

 

Seção III – Do alvará digital

Art. 14. O Município criará o alvará digital, caracterizado pelo protocolo e concessão por meio digital do alvará de funcionamento, inclusive autorizando impressão de documento fiscal, disponibilizado e transmitido por meio do sítio do Município ou ferramenta criada pelo CGSIM.

Parágrafo único. O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades eventuais e de comércio ambulante.

Art. 15. O alvará Digital será cassado se:

I – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do Termo de responsabilidade firmado;

 

II – ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais, vigilância sanitária, legislações ambientais e demais órgãos fiscalizadores; ou

 

III – se após a notificação preliminar da fiscalização não forem cumpridas, no prazo determinado, as exigências estabelecidas pelo órgão municipal competente.

 

Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins desta Lei, a prática do mesmo ato no período de doze meses completos, contados do ato anterior.

Seção IV – Do Licenciamento Ambiental Único

 

Art. 16. Será concedido licenciamento ambiental único aos Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que obtiverem alvará de funcionamento provisório com base nesta Lei e cujas atividades exijam licenciamento ambiental de competência municipal.

Seção V – Da Sala do Empreendedor

Art. 17. Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas em Alvorada, com as seguintes atribuições:

 

I – disponibilizar aos interessados as informações sobre a abertura, manutenção e baixa de empreendimentos;

 

II – fornecer informações para a obtenção de alvará de funcionamento e licenciamentos necessários, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

§ 1.º Na hipótese de indeferimento de alvará de funcionamento, o interessado será informado a respeito dos fundamentos que embasaram a decisão, sendo prestada orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

§ 2.º Para a consecução das finalidades da Sala do Empreendedor, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar parceria com outros órgãos ou entidades, visando a oferecer orientação acerca da abertura, funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e outros programas de apoio.

 

Capítulo III – Do Agente de Desenvolvimento

Art. 18. O Município poderá designar servidores, bem como a destinação de área especifica em sua estrutura física para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais.

§ 1.º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão direta do órgão gestor local responsável pela Sala do Empreendedor.

 

§ 2.º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:

I – residir na região em que atuar;

 

II – haver concluído com aproveitamento o curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento;

 

III – possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;

 

IV – ser preferencialmente servidor efetivo do Município.

§ 3.º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar na União, no Estado e nos demais órgãos e entidades ligadas ao desenvolvimento econômico, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

Capítulo IV – Da Fiscalização Orientadora

 

Art. 19. A fiscalização municipal, no que se refere aos aspectos sanitário, ambiental, de segurança, uso e ocupação do solo, posturas e edificações deverá ter natureza prioritariamente orientadora, salvo disposições em contrário.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.

 

Art. 20. Nos casos referidos no art. 19 desta Lei, por ocasião da fiscalização, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência, embaraço à fiscalização ou disposições em contrário.

§ 1.º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e, em ação posterior, de caráter punitivo, quando verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado pela notificação preliminar.

 

§ 2.º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de doze meses completos, contados do ato anterior.

Art. 21. Quando na primeira visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrada notificação preliminar para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de trinta dias, sem aplicação de penalidade.

§ 1.º Se o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização, o interessado poderá requerer à autoridade municipal competente, prorrogação do prazo por até mais dois meses, mediante Termo de Ajuste de Conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.

§ 2.º Decorridos os prazos sem a regularização necessária, será aplicada a penalidade cabível.

Art. 22. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais, aplicadas aos MEI, ME e EPP, terão seus valores reduzidos, de acordo com os critérios a seguir especificados, desde que requerido pelo autuado no prazo máximo de dez dias contados do recebimento da autuação:

I – redução de 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - redução de 50% (cinquenta por cento) para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

 

Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II deste artigo não se aplicam nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Capítulo V – Do Associativismo

Art. 23. O Poder Executivo Municipal poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no Município, especialmente por meio de:

I – estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;

 

II – estímulo à saída da informalidade e à regularização;

 

III – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação.

Art. 24. O Poder Executivo Municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.

 

Capítulo VI – Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos MEI, ME e EPP, poderá incentivar a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território.

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar parcerias com os Governos Federal e Estadual destinados à concessão de crédito aos MEI, ME e EPP instalados no Município, por meio de convênios com instituições financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de micro e pequenas empresas.

 

Capítulo VII – Do Estímulo à Inovação

 

Art. 27. O Poder Executivo Municipal deverá estimular a formação e atração de novas empresas de tecnologia inovadora e de caráter estratégico para o Município, dentro do seu território, oferecendo incentivos a elas, a ser regulamentado por Lei Municipal específica.

 

Capítulo VIII – Do Acesso à Justiça

 

Art. 28. O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONGs, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar o acesso à Justiça aos MEI, ME e EPP, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006.

Art. 29. Poderá o Poder Executivo Municipal celebrar parcerias com entidades locais, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo os MEI, ME e EPP localizados em seu território.

 

§ 1.º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados.

 

§ 2.º O Poder Executivo Municipal também poderá formar parcerias com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial.

 

Capítulo IX – Da Educação Empreendedora

 

Art. 30. O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de programas que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, bem como para o desenvolvimento de programas educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins.

§ 1.º O disposto neste artigo também compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município.

§ 2.º Os programas referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores e outras ações que o Poder Público entender cabíveis para estimular a educação empreendedora.

 

Art. 31. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de MEI, ME e EPP às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma.

Parágrafo único. Compreendem-se como ações de inclusão digital:

 

I – a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à internet;

 

II – o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; e

 

III – a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet.

 

Capítulo X – Dos Pequenos Produtores Rurais

Art. 32. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com foco no agronegócio e com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.

§ 1.º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e outras atividades rurais de interesse comum.

 

§ 2.º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão municipal competente.

 

§ 3.º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios.

 

Capítulo XI – Do Turismo e suas Modalidades

Art. 33. O Poder Executivo Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do Município.

§ 1.º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Associações e Sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos aos MEI, ME, EPP e empreendedores rurais especificamente do setor.

 

§ 2.º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico, legalmente constituídos, e que tenham realizado seu cadastro no Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo.

 

§ 3.º Competirá ao órgão municipal responsável pelo turismo disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.

§ 4.º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região.

 

Capítulo XII – Do Fomento às Incubadoras e aos Distritos Empresariais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

Art. 34. O Poder Executivo Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no Município e promover o seu desenvolvimento, poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de micro e pequenas empresas, bem como instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de MEI, ME e EPP de diversos ramos de atividade, a ser regulamentado por Lei Municipal específica, que estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes a serem ocupados.

 

Capítulo XIII – Do Acesso aos Mercados

Art. 35. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras da Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as ME e EPP, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14-12-2006, e nesta Lei.

 

Art. 36. Para a ampliação da participação das ME e EPP, a Administração Pública Municipal, direta e indireta, autárquica e fundacional deverá:

 

I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as ME e EPP sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a facilitar a formação de parcerias e subcontratações;

 

II – padronizar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as ME e EPP para que adequem os seus processos produtivos;

III – não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das ME e EPP, na definição do objeto da contratação;

 

IV – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações.

 

Capítulo XIV - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37. A presente Lei não exime o contribuinte de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.

Art. 38. Fica instituída a Semana Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a ser comemorada anualmente na primeira quinzena do mês de outubro.

 

Parágrafo único. Na semana de que trata este artigo, órgão municipal responsável pela Sala do Empreendedor executará atividades alusivas a esta data, especialmente visando à formalização dos empreendimentos informais, bem como promoverá ampla divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei.

 

Art. 39. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:6CF17CA1