ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.623/2020

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;

LEI:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades temporárias e de excepcional interesse público, pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em número de até 02 (dois) Visitador do PIM e 01 (um) Monitor do PIM com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 2º - A contratação será de natureza administrativa, sendo direitos e deveres do contratado aqueles estabelecidos na Lei Municipal nº 780/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais) e suas alterações.

Art. 3º - O vencimento dos cargos, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a lei municipal 1280/2013 que estabelece o plano de cargos dos servidores e suas alterações.

Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento em vigor.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

ROBERTO MACIEL SANTOS

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DATA SUPRA

 

VANDERLI ALVES PEREIRA

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6D084437