ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.599 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.599 DE 21 DE MAIO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.544/2025, QUE INSTITUI, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, INCENTIVO FINANCEIRO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE ALTA COMPLEXIDADE, NA ESPECIALIDADE DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA A REPASSAR MENSALMENTE AO MUNICÍPIO DE FARROUPILHA, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO, A COTA MENSAL PARA A VIABILIZAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.544/2025, de 03 de dezembro de 2025, passando a constar a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituto, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro municipal, no valor máximo de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), pós-produção, para o custeio de procedimentos cirúrgicos eletivos de alta complexidade, na especialidade de Traumato-Ortopedia, aos usuários de Sistema Único de Saúde no âmbito de Fagundes Varela, de acordo com os parâmetros definidos de Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2026, aprovado pela Lei Municipal nº 2.540 de 19 de novembro de 2025, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.302.0113.2.109 Convênio com o Município de Farroupilha
3.3.40.41 – Contribuições (1368) ............................................................. R$ 40.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado a redução da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 – Secretaria da Saúde
06.01.10.301.0062.2.119 Cuidado na Melhor Idade
3.3.90.34 – Outras Desp Decorrentes Contrato de Terceirização (1759) .... R$ 40.000,00
Recurso 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento 0040 – ASPS
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fagundes Varela, 21 de maio de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:6D2CF41F