ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024 DE 20 DE AGOSTO DE 2024.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.784,24 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO FEDERAL

PROJ. /ATIV.: 2.048 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FNDE / EJA

3.3.9.0.30.00.00.0552 MATERIAL DE CONSUMO ................... ---R$ 3.785,24

TOTAL ................... R$ 3.785,24

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 3.785,24 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Superávit do Recurso Vinculado 0552 ................... R$ 1.079,24

II – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0552 ...................... R$ 2.706,00

TOTAL ................... R$ 3.785,24

 

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 8.001,00 (oito mil e um reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ. /ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023

4.4.9.0.52.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ............................. R$ 8.001,00

TOTAL ................... R$ 8.001,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 8.001,00 (oito mil e um reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ. /ATIV.: 2.321 – ARBOVIROSES - RESOLUÇÃO CIB 40/2023

580 3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO ................................ R$ 8.001,00

TOTAL ................... R$ 8.001,00

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ. /ATIV.: 1.138 – AMPLIAÇÃO DA UBS - PORT. SES 369/2024

4.4.9.0.51.00.00.0632 OBRAS E INSTALAÇÕES ................... R$ 350.000,00

TOTAL ................................. R$ 350.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 0632 ................... R$ 350.000,00

TOTAL ................................. R$ 350.000,00

 

Art. 4° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.334 – EQUIDADE PORT SES 360/23

3.3.9.0.39.00.00.0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ .................................... R$ 12.000,00

TOTAL ................................... R$ 12.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a seguinte fonte de recurso:

 

I – Por Redução de Dotações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.334 – EQUIDADE PORT SES 360/23

589 3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO ............................. R$ 10.000,00

590 3.3.9.0.32.00.00.621 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA ...................... ........................... R$ 2.000,00

TOTAL .................................. R$ 12.000,00

 

Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 20 de agosto de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Stefani Gabrielli de Souza
Código Identificador:6D47D1AA