ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.216, DE 02 DE ABRIL DE 2018. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
TÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores efetivos do Quadro do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da Educação em consonância com os princípios básicos da legislação.
Art. 2º O Regime Jurídico dos profissionais da Educação é o mesmo dos servidores do Quadro de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior do Município, observadas as disposições específicas desta Lei e nos termos da lei nº 1.256/90 (Regime Jurídico).
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de Instituições e de órgãos que sob a ação normativa do município e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, realiza atividades de Educação;
II – Servidor efetivo do Magistério Público do Município: os profissionais da educação que exercem funções do magistério, sendo Professor do Ensino Fundamental, Professor de Educação Infantil – Cargo em Extinção, Professor de Educação Infantil II, Professor de Atendimento Educacional Especializado e Professor Bilíngue, ocupando cargos ou funções nas unidades escolares e nos demais órgãos integrantes da Rede Municipal de Ensino, que desempenham suas atividades com vistas a atingir os objetivos educacionais propostos em nível de Município.
TÍTULO II
Da Carreira do Magistério Público Municipal
CAPÍTULO I
Dos Princípios Básicos
Art. 4º A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, para que se tornem necessárias:
a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na Carreira;
b) retribuição pecuniária condigna que tem por base a qualificação obtida em cursos, estágios, sem distinção de graus escolares, onde atua os Servidores do Magistério Público Municipal, e que lhe assegura situação econômica e pessoal compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão que exerce;
c) existência de condições ambientais de trabalho, servidor coadjuvante qualificado e material didático adequado.
II - Progressos na Carreira – mediante promoção por antiguidade e por merecimento.
III - Valorização da Qualificação – decorrente de cursos e estágios de formação, atualização, aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado.
CAPÍTULO II
Do Ensino
Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica, nos níveis da educação infantil, ensino fundamental e atendimento educacional especializado, permitido a atuação em outros níveis do ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO III
Da Estrutura da Carreira
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor estruturado em 06 (seis) classes e 05(cinco) níveis.
§ 1º Considera-se Professor o profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções de docência na educação infantil, ensino fundamental, atendimento educacional especializado, Direção, Coordenação nas Escolas e Coordenação na Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições específicas, denominação própria, número certo, e remuneração pelo poder público nos termos da lei.
§ 3º Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes, com referências alfabéticas, que identifica o desenvolvimento funcional através da promoção por tempo de serviço e merecimento.
§ 4º Nível é a habilitação específica do servidor efetivo do Quadro do Magistério, de acordo com o grau de instrução exigido para o acesso.
Art. 7º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange os professores de Ensino Fundamental, Educação Infantil – Cargo em Extinção, Educação Infantil II, Atendimento Educacional Especializado e Bilíngue.
Art. 8º O Concurso Público para o ingresso na Carreira será realizado por área de atuação, sendo exigido:
I – Para o cargo de Professor de Educação Infantil II e anos iniciais do Ensino Fundamental, será admitida formação mínima de nível médio na modalidade normal ou magistério, ou curso superior de licenciatura em normal superior ou pedagogia com habilitação em Educação Infantil, nos anos iniciais;
II – Para o cargo de Professor dos anos finais do Ensino Fundamental, formação em curso superior, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos legais.
III – Para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, formação inicial em curso superior com habilitação para o exercício da docência e formação específica inicial ou continuada (Pós Graduação, Mestrado ou Doutorado).
IV – Para o cargo de Professor Bilingue, formação inicial em Normal Superior ou Licenciatura em Pedagogia, ambos com docência e certificação de proficiência em Libras.
Art. 9º O ingresso na Carreira do Magistério dar-se-á na classe “A”, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
Art. 10 O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, a título precário, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento da necessidade do serviço.
Art. 11 O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
Parágrafo único: Formação em licenciatura plena em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica na área de educação.
Art. 12 As funções de Diretor de unidades escolares, exercidas por servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal, serão de indicação do Prefeito, preenchidos os seguintes requisitos:
I – habilitação em Curso Superior, na área da Educação;
II – Ser concursado na Rede Municipal;
III – experiência de, no mínimo, 03 (três) anos de regência de classe.
Seção II
Do Provimento e da Vacância
Art. 13 O servidor efetivo do quadro do magistério pode afastar-se do exercício do cargo, devendo ocorrer a correspondente anotação nos assentamentos funcionais, para:
I – realizar estágios especiais ou cursos de graduação, pós-graduação lato senso e stricto senso, na área da educação ou afim, considerado de interesse da administração municipal;
II – atender imperativo de convênio relacionado com a área da educação.
Art. 14 Salvo casos de absoluta conveniência para a Rede Municipal de Ensino, a juízo exclusivo do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Secretário Municipal de Educação, nenhum servidor efetivo do quadro do magistério pode permanecer por mais de 06 (seis) meses em estudo ou missão fora do Município.
Art. 15 A apuração de tempo de efetivo exercício, para todos os efeitos legais e administrativos, é feita em dias.
§ 1º - São computados os dias de efetivo exercício para confecção da folha de pagamento, de acordo com os registros funcionais.
§ 2º - São considerados de efetivo exercício, os dias em que o servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal tenha se afastado de suas atividades normais, por motivos de:
I – cedência a órgãos ou entidades exclusivamente no campo educacional e que não sejam subordinados administrativamente à Secretaria Municipal de Educação;
II – afastamento, com autorização do órgão competente, para realizar estudos ou pesquisas relacionadas com a educação, desde que o prazo não ultrapasse o estabelecido no artigo 14;
III – outras situações previstas em Lei.
Seção III
Da designação
Art. 16 Designação é o ato mediante o qual o Secretário de Educação determina a unidade escolar ou órgão onde o servidor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal deve ter exercício.
Art. 17 A designação pode ser alterada:
I – a pedido;
II – por necessidade ou interesse do ensino;
III – por motivo de saúde;
IV – por permuta.
§ 1º - A alteração de designação a pedido, para ser atendida, necessita de existência de vaga na Unidade Escolar ou Órgão pretendido pelo servidor efetivo do quadro do magistério.
§ 2º - A alteração de designação por necessidade ou interesse do ensino ou por motivo de saúde, não implica necessariamente existência de vaga, ficando o servidor efetivo do quadro do magistério, se for o caso, na função de substituto, até que seja possível a sua designação, em caráter permanente.
§ 3º - A alteração de designação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando ocorre de necessidade ou interesse do ensino ou de motivo de saúde.
Art. 18 O servidor efetivo do quadro do magistério perde a designação em virtude de licença interesse.
Art. 19 Cada unidade escolar conta com um organograma que fixa as necessidades de pessoal do Magistério, para fins de designação, bem como a própria Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Da Remoção
Art. 20 Remoção é o deslocamento do servidor do Quadro do Magistério do local onde está lotado, para outro, a pedido ou por necessidade do ensino, ou, ainda por motivo de saúde.
§ 1º A remoção, do servidor do Quadro do Magistério quando designado para uma unidade escolar, processa-se em período de férias, salvo interesse ou necessidade do ensino ou ainda motivo de saúde e implica sempre alteração de designação.
§ 2º É efetivada a remoção somente na existência de vaga e no interesse da Administração.
§ 3º Tem preferência na remoção, quando houver mais de um candidato à mesma vaga, o que contar mais tempo de serviço público municipal e, em caso de empate, o mais idoso.
Seção V
Das Classes e dos Níveis
Art. 21 As Classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de servidor efetivo do quadro do magistério público municipal e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F.
Parágrafo Único. Os cargos dos servidores efetivos do quadro do magistério público municipal serão distribuídos pelas classes em promoção crescente, da inicial à final.
Art. 22 Os níveis, referentes à habilitação do titular do cargo de professor, são:
§1º Do Ensino Fundamental:
I – Nível 1 – formação em Nível Médio, na modalidade Normal;
II – Nível 2 – formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos legais;
III – Nível 3 – formação em Nível de Pós-Graduação Lato Senso, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com área de Educação.
IV – Nível 4 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Mestrado, na área da Educação.
V – Nível 5 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Doutorado, na área da Educação.
§2º De Educação Infantil – Cargo em Extinção e Educação Infantil II:
I – Nível 1 – formação em Nível Médio, na modalidade Normal ou Magistério;
II – Nível 2 – formação em Nível Superior, em Pedagogia ou Normal Superior;
III – Nível 3 – formação em Nível de Pós-Graduação Lato Senso, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área de Educação.
IV – Nível 4 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Mestrado, na área da Educação.
V – Nível 5 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Doutorado, na área da Educação.
§3º - De Atendimento Educacional Especializado:
I – Nível 1 – formação em Magistério.
II – Nível 2 – formação de Nível Superior, em Pedagogia ou Normal Superior;
III – Nível 3 – formação em Nível de Pós-Graduação Lato Senso, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área de Educação.
IV – Nível 4 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Mestrado, na área da Educação.
V – Nível 5 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Doutorado, na área da Educação.
§ 4º - Bilingue:
I – Nível 2 – formação de Nível Superior, em Pedagogia ou Normal Superior;
II – Nível 3 – formação em Nível de Pós-Graduação Lato Senso, em habilitação específica obtida em curso de especialização, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja correlação com a área de Educação.
III – Nível 4 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Mestrado, na área da Educação.
IV – Nível 5 – formação em Nível de Pós-Graduação Stricto Senso em Doutorado, na área da Educação.
§5º Os professores que forem nomeados após a entrada em vigor da presente Lei, só poderão ter o benefício da mudança de nível após a conclusão do estágio probatório;
§ 6º - A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte em que o interessado requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação e já tiver atendido o § 5º.
§ 7º - A mudança de nível será conforme os coeficientes determinados no artigo 53 da presente Lei.
Seção VI
Da promoção
Art. 23 Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior.
§ 1º - A promoção para a classe subsequente será acrescida de 10% (dez por cento) sobre o coeficiente respectivo da classe.
§ 2º - A promoção decorrerá de avaliação que considerará o merecimento e tempo de serviço.
Art. 24 A promoção de cada classe obedecerá aos seguintes critérios de tempo e merecimento:
§1º A mudança de classe por tempo ou merecimento ocorrerá:
I – para a Classe B:
a) quatro (04) anos de interstício na classe A;
b) avaliação periódica.
II – para a Classe C:
a) cinco (05) anos de interstício na classe B;
b) avaliação periódica.
III – para a Classe D:
a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
b) avaliação periódica.
IV – para a Classe E:
a) cinco (05) anos de interstício na classe D;
b) avaliação periódica.
V – para a Classe F:
a) cinco (05) anos na Classe E;
b) avaliação periódica.
§ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da Educação todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
§ 3º - Na Avaliação Periódica serão analisados os cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a área da Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, combinado com os critérios previstos no artigo 25 desta lei.
Art. 25 Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor efetivo do Quadro do Magistério:
I – somar duas penalidades de advertência registrada em ata na Secretaria de Educação, respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa;
II – sofrer pena disciplinar de suspensão, mesmo que convertida em multa;
III – tiver anotado em seus registros funcionais 02 (duas) faltas não-justificadas ao serviço;
IV – somar 10 (dez) atrasos ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, devendo ser aberto processo administrativo para oportunizar o direito ao contraditório e a ampla defesa.
v - Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas nos incisos I a IV deste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Art. 26 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção por Tempo de Serviço no ano do exercício em que ocorrer as seguintes situações:
I – as licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
II – os períodos de licença para tratamento de saúde no que excederem a 30 (trinta) dias consecutivos ou intercalados, implicará na perda do ano na contagem para mudança de classe, prorrogando automaticamente o período aquisitivo, exceto as moléstias de que trata o art. 24, §5º da Lei nº 3.611/12 (FABS), internação hospitalar, gravidez de alto risco e recuperação pós-cirurgias conforme laudo médico;
III – os períodos de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, quando superior a trinta dias.
IV – os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério;
V - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV deste artigo, retomará a contagem do prazo para promoção no exercício seguinte ao que cessar a causa da suspensão.
Seção VII
Da Comissão de Avaliação da Promoção
Art. 27 A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um membro do Conselho Municipal de Educação, um representante do Núcleo Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, um representante do Sindicato dos Professores e um professor eleito pelo corpo docente.
Art. 28 Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
I – Informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
II – Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado em até 05 (cinco) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;
III – Considerar o período mensal, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
IV – O servidor efetivo do Quadro do Magistério Público Municipal terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPÍTULO IV
Da Qualificação Profissional
Art. 29 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 30 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I – para frequência a cursos e programas de formação continuada de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado na área da educação, em instituições credenciadas;
II – para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à educação e ao magistério;
III - A licença para qualificação profissional somente será concedida quando não houver possibilidade de realização do evento sem prejuízo do ensino.
Art. 31 A concessão de licença para qualificação profissional fica a critério do Secretário Municipal de Educação, observando os seguintes requisitos:
I – não existir, no município de Santo Ângelo, curso ou programas de formação continuada de aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado;
II – ser servidor efetivo do Magistério Público Municipal, e ter concluído o estágio probatório;
Art. 32 O servidor efetivo do Quadro do Magistério que, autorizado a frequentar programas de mestrado ou doutorado, diretamente vinculados a sua atividade, durante o ano escolar, é facultado computar como atividades próprias do cargo, até um terço da carga horária de trabalho quando esta coincidir necessariamente com o horário do curso.
§ 1º - A vantagem de que trata o caput deste artigo, não se aplica ao servidor efetivo do Quadro do Magistério em recuperação do curso ou que tenha sido reprovado.
§ 2º - Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.
§ 3º - O servidor efetivo do Quadro do Magistério que se afastar do exercício do cargo, com remuneração, para os programas de mestrado ou doutorado, deverá permanecer na Rede Municipal de Ensino, no mínimo 03 (três) anos após a conclusão do referido curso, para fins de compensação da dispensa da carga horária concedida. Não ocorrendo a permanência, o servidor deverá ressarcir financeiramente o Município no percentual do período correspondente ao afastamento, com as devidas correções monetárias, implicando a inscrição em dívida ativa no Município se não ocorrer o ressarcimento.
§ 4º - Será permitida a liberação para afastamento do exercício do cargo com remuneração, para os programas de mestrado ou doutorado, sendo observado:
I - Uma ordem de protocolo anual;
II - Até 1% do número total de cargos criados para professores do Ensino Fundamental;
III - Até 1% do número total de cargos criados para professores de Educação Infantil – Cargo em Extinção e Educação Infantil II;
IV - Até 1% do número total de cargos criados para professores de Atendimento Educacional Especializado e Bilíngue.
TÍTULO III
Da Jornada de Trabalho
Art. 33 As Jornadas de Trabalho estabelecidas para os professores são de 20 (vinte) horas semanais para o Ensino Fundamental e Bilíngue, de 30 (trinta) horas semanais para a Educação Infantil (cargo em extinção), de 40 (quarenta) horas semanais para a Educação Infantil II, e de 40 (quarenta) horas semanais para o Atendimento Educacional Especializado, sendo que um terço das respectivas cargas horárias fica reservado para as horas atividades aos professores em regência de classe.
§ 1º - As horas atividades correspondem ao tempo reservado para estudos, planejamento e avaliação de trabalho didático, cumprido na escola ou fora dela, bem como para atender a reuniões pedagógicas da escola ou fora dela, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, a duração da hora-trabalho corresponderá a 60 (sessenta) minutos.
Art. 34 O regime de trabalho deverá ser cumprido e completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO I
Da Remuneração e do Vencimento
Art. 35 A remuneração do professor corresponde ao vencimento básico relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que tiver direito.
Parágrafo único. Considera-se vencimento básico da Carreira, o fixado para a classe inicial, no nível mínimo de habilitação, não podendo ser inferior ao valor do Piso Salarial do Magistério definido em Lei Federal, proporcional a carga horária de cada professor, com data base para reajuste anual no mês de janeiro.
Seção I
Das vantagens
Art. 36 Além do vencimento, o professor terá direito às seguintes vantagens:
I – gratificações;
a) pelo exercício de direção de unidade escolar;
b) pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento;
c) pelo exercício de docência em classes multisseriadas;
d) pelo exercício de suporte pedagógico nas escolas da Rede Municipal e Secretaria Municipal de Educação;
e) pelo exercício de diretor do departamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação;
f) pelo exercício de docência na Educação Infantil, Séries e Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;
g) pelo exercício de classe especial II.
II – adicional por tempo de serviço.
Art. 37 A gratificação pelo exercício de direção de unidade escolar será de acordo com o Quadro de Gratificações expresso no artigo 51 da presente lei.
Parágrafo único. Em caso de acumulação de cargos do magistério público municipal as gratificações desta Lei incidem sobre o vencimento básico das duas matrículas.
Art. 38 A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento corresponderá até 40% do vencimento básico de carreira, de acordo com o quadro de gratificações conforme art. 51 da presente lei.
Art. 39 Aos professores em exercício de docência em classes multisseriadas, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, será concedida uma gratificação de 40% sobre o padrão de vencimento básico do servidor efetivo do quadro do magistério.
Art. 40 Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério no exercício de suporte pedagógico nas escolas da Rede Municipal, será concedida uma gratificação de 6% de seu padrão de vencimento básico.
Parágrafo único. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério no exercício de suporte pedagógico na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 10% de seu padrão de vencimento básico.
Art. 41. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério designado como responsável do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 15% sobre seu padrão do vencimento básico.
Art. 42 Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério em regência de classe nas escolas da rede municipal do ensino fundamental dos anos iniciais, será concedida uma gratificação de 6%, e para os anos finais uma gratificação de 3% sobre o padrão de vencimento básico.
§1º Terá direito a gratificação nos anos finais o professor que tiver acima de 18 (dezoito) períodos em regência nas Escolas da Rede Municipal.
§2º Os professores do ensino fundamental, nomeados a partir da entrada em vigência desta lei não terão direito às gratificações previstas no caput desse artigo.
Art. 43 O servidor efetivo do Quadro de Magistério em regência de classe nas escolas de Educação Infantil da Rede Municipal receberá uma gratificação de 3% de seu padrão de vencimento básico.
Parágrafo único. Os professores de Educação Infantil, nomeados a partir da entrada em vigência desta lei não terão direito à gratificação prevista no caput desse artigo.
Art. 44. O adicional por tempo de serviço será equivalente ao previsto no Regime Jurídico Único.
Seção II
Da Remuneração pela Convocação em Regime Suplementar - Desdobre
Art. 45 Desdobre é a convocação em regime suplementar, remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de professor.
§ 1º O professor do ensino fundamental poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, e o professor de Educação Infantil – Cargo em Extinção, até o máximo de 10 (dez) horas semanais, para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de direção de escola ou administrativo pedagógico.
§ 2º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, será efetivada quando demonstrada a necessidade temporária da medida.
§ 3º Pelo trabalho em regime suplementar o professor perceberá remuneração igual ao valor do padrão básico do profissional da educação da Classe A, no nível correspondente a sua titulação, observada a proporcionalidade quando da convocação para período inferior a vinte horas semanais.
§4º O Professor efetivo detentor de 01(uma) matrícula com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, que for designado para exercer a função de direção de escola, será convocado para o desdobre de 20 (vinte) horas semanais.
§5º O Professor efetivo detentor de 01(uma) matrícula com carga horária de 30 (trinta) horas semanais – Cargo em Extinção, que for designado para exercer a função de direção de escola, será convocado para o desdobre de 10 (dez) horas semanais.
TÍTULO IV
Das Férias
Art. 46 As férias do servidor efetivo do quadro do Magistério Público Municipal são obrigatórias e terão duração de 45 (quarenta e cinco) dias, após 01 (um) ano de exercício profissional para professores em regência de classe e 30 (trinta) dias para os demais.
§ 1º Além das férias regulares concedidas a todos os servidores efetivos do quadro do magistério, o professor com regência de classe goza o recesso escolar, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal de Educação, ressalvados os dias que se fizerem necessários para planejamento, formação pedagógica e para exercer funções próprias do cargo.
§ 2º O servidor efetivo do quadro do Magistério, em exercício em órgãos de Administração do Sistema Municipal de Ensino, terá férias de acordo com a escala fixada pelo órgão respectivo.
§ 3º O servidor efetivo do quadro do magistério, em exercício em unidades escolares poderá gozar férias proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com o calendário fixado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
Da Cedência ou Cessão
Art. 47 A cedência ou cessão é o ato através do qual o titular de cargo de professor é posto a disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A Cedência ou cessão será sem ônus para o município, e será concedida pelo período de 1 (um) ano, podendo ser renovada segundo a necessidade e interesse das partes.
§ 2º A cedência ou cessão para o exercício de atividades estranhas ao Magistério interrompe o interstício para a promoção.
§ 3° O professor nomeado, somente poderá ser cedido após o término do Estágio Probatório.
Art. 48 A cedência através de permuta será efetuada observando a equivalência da titulação, área de atuação e carga horária.
TÍTULO V
Do Quadro do Magistério
Art. 49 Fica criado o quadro do magistério público municipal que é constituído de cargos de professor de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Atendimento Educacional Especializado e Bilíngue.
Art. 50 O quadro de cargos de provimento efetivo do Magistério é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos, nível de vencimento e carga horária semanal.
§ 1º Do Quadro Funcional de Educação Infantil e Fundamental:
|
DENOMINAÇÃO CATEGORIA FUNCIONAL |
N.º DE CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
|
Professor de Educação Infantil |
Cargo em Extinção |
30 |
|
Professor de Educação Infantil II |
35 |
40 |
|
Professor de Ensino Fundamental |
450 |
20 |
|
Professor de Atendimento Educacional Especializado |
10 |
40 |
|
Professor Bilíngue |
03 |
20 |
§2º O quadro de enquadramento funcional dos cargos de provimento efetivo, com a nomenclatura e nível do cargo existente e a nova nomenclatura e nível respectivo, bem como, os cargos novos criados na presente Lei, estão elencados no quadro de cargos constantes no ANEXO I.
§3º Ficam em extinção do atual Quadro, os cargos de Auxiliar de Ensino e os Cargos de Professor de Educação Infantil com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, criados pela Lei nº 3.155/2008 e alterações.
Art. 51 As gratificações específicas do Magistério são as seguintes:
|
Gratificação |
Descrição |
Percentual de Incidência por Matrícula |
|
Direção de escolas de educação infantil |
- Escolas com até 50 alunos - Escolas com 51 a 100 alunos - Escola com mais de 100 alunos |
10% do seu padrão de vencimento básico 20% do seu padrão de vencimento básico 30% do seu padrão de vencimento básico |
|
Direção de Escolas de Ensino Fundamental |
- Escolas com até 50 alunos - Escolas com 51 a 200 alunos - Escolas com 201 a 400 alunos - Escolas com mais de 401 alunos |
15% do seu padrão de vencimento básico 30% do seu padrão de vencimento básico 40% do seu padrão de vencimento básico 50% do seu padrão de vencimento básico |
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Difícil Provimento
Difícil acesso |
- Escolas de Ensino Fundamental: Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat e Cel. Eurico de Morais. - Escolas de Educação Infantil: Wilson Gonçalves Ramos e Armindo Utzig. - Escolas Municipais Sgto Pedro Krinski, Esther Schroeder, Nª Srª Aparecida; |
20% do seu padrão de vencimento básico 30% do seu padrão de vencimento básico |
|
- Escola Municipal Nª Srª dos Navegantes |
40% do seu padrão do vencimento básico |
|
|
Coordenação Escolar |
- Professores no exercício de suporte pedagógico nas Escolas. |
6% de gratificação do seu padrão de vencimento básico. |
|
- Professores no exercício de suporte pedagógico na SMEd. |
10% de gratificação do seu padrão de vencimento básico. |
|
|
Coordenador Pedagógico |
- Professor no exercício de diretor do departamento pedagógico da SMEd que atua no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. |
15% de gratificação do seu padrão de vencimento básico |
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Classe Especial II |
- Regência no Ensino Noturno - EJA |
20% de gratificação do seu padrão de vencimento básico. |
TÍTULO VI
Das Tabelas De Pagamento Dos Cargos De Professor
Art. 52 Os vencimentos dos cargos efetivos do magistério e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial do município (PRM), conforme segue:
§1 – Professor de Ensino Fundamental e Professor Bilíngue - 20 HORAS:
|
PROFESSORES ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||||
|
CLASSE |
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
1 |
4,53 |
4,94 |
5,35 |
5,84 |
6,36 |
6,67 |
|
CURTA |
- |
5,11 |
5,58 |
6,08 |
6,63 |
7,23 |
7,56 |
|
PLENA |
2 |
5,56 |
6,05 |
6,60 |
7,20 |
7,87 |
8,23 |
|
PÓS |
3 |
5,84 |
6,37 |
6,95 |
7,58 |
8,30 |
8,68 |
|
MESTRADO |
4 |
5,99 |
6,56 |
7,15 |
7,80 |
8,52 |
9,31 |
|
DOUTORADO |
5 |
6,16 |
6,72 |
7,34 |
8,01 |
8,75 |
9,57 |
§2º - Professor de Educação Infantil - 30 HORAS – Cargo em Extinção:
|
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Cargo em Extinção |
|||||||
|
CLASSE |
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
1 |
6,51 |
7,12 |
7,75 |
8,49 |
9,27 |
9,69 |
|
PLENA |
2 |
8,05 |
8,80 |
9,61 |
10,53 |
11,52 |
12,07 |
|
PÓS |
3 |
8,49 |
9,27 |
10,13 |
11,09 |
12,14 |
12,74 |
|
MESTRADO |
4 |
8,72 |
9,84 |
10,44 |
11,12 |
12,50 |
13,38 |
|
DOUTORADO |
5 |
8,97 |
9,81 |
10,72 |
11,75 |
12,86 |
14,09 |
§ 3º - Professor de Educação Infantil II - 40 HORAS:
|
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL II |
|||||||
|
CLASSE |
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
MAGISTÉRIO |
1 |
9,06 |
9,88 |
10,07 |
11,68 |
12,72 |
13,99 |
|
PLENA |
2 |
11,12 |
12,23 |
13,46 |
14,80 |
16,28 |
17,90 |
|
PÓS |
3 |
11,69 |
12,86 |
14,14 |
15,56 |
17,12 |
18,83 |
|
MESTRADO |
4 |
12,00 |
13,20 |
14,52 |
15,97 |
17,57 |
19,33 |
|
DOUTORADO |
5 |
12,33 |
13,56 |
14,92 |
16,41 |
18,05 |
19,86 |
§4º - Professor de Atendimento Educacional Especializado - 40 HORAS:
|
PROFESSORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |
|||||||
|
CLASSE |
NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLENA |
2 |
11,12 |
12,23 |
13,46 |
14,80 |
16,28 |
17,90 |
|
PÓS |
3 |
11,69 |
12,86 |
14,14 |
15,56 |
17,12 |
18,83 |
|
MESTRADO |
4 |
12,00 |
13,20 |
14,52 |
15,97 |
17,57 |
19,33 |
|
DOUTORADO |
5 |
12,33 |
13,56 |
14,92 |
16,41 |
18,05 |
19,86 |
TÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 53 Os professores com formação em curso superior de curta duração permanecerão em exercício, nos termos das Leis Federais de números 9.394/96 e 9.424/96.
Parágrafo Único. O servidor efetivo do Quadro do Magistério que buscar a formação legal em complementação ao curso superior de curta duração, terá direito a requerer a mudança de nível na classe equivalente.
Art. 54 Os valores dos vencimentos dos cargos em extinção de Auxiliar de Ensino, serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes, pelo valor atribuído ao padrão referencial do município (PRM), conforme segue:
Parágrafo único: Auxiliares de Ensino – 20 HORAS:
|
AUXILIAR DE ENSINO – Cargo em extinção |
||||||
|
CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
|
3,74 |
4,06 |
4,41 |
4,78 |
5,20 |
5,43 |
Art. 55 As respectivas atribuições de cada cargo do magistério fazem parte do Anexo I da presente lei.
Art. 56 As gratificações e funções gratificadas de que trata este Plano de Carreira, será devida somente quando o servidor estiver no efetivo exercício do respectivo cargo, sendo assegurada sua percepção na gratificação natalina, férias, licença prêmio, licença para tratamento de saúde até 30 (trinta) dias consecutivos, com exceção das moléstias de que trata o art. 24, §5º da Lei nº 3.611/12 (FABS), internação hospitalar, gravidez de alto risco e recuperação pós-cirurgias conforme laudo médico.
§1º A licença de saúde não contemplada no caput, que exceder a trinta dias, consecutivos ou não, incidirá na suspensão proporcional do pagamento das referidas vantagens.
Art. 57 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento para o ensino municipal.
Art. 58 Revoga-se a Lei nº 3.155/2008 e suas alterações.
Art. 59 Os efeitos desta lei retroagem a 01 de abril de 2018.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, EM 25 DEABRIL DE 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:6D5ACB02