ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.061, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Acrescenta parágrafos ao art. 36, da Lei Municipal nº 8.258/2015, e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 36, da Lei Municipal nº 8.258/2015, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 36 ...
§ 3º. Será concedido dois (02) dias de folga compensatória aos servidores públicos e estagiários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal pelos serviços prestados como mesário nas Eleições do Conselho Tutelar.
§ 4º. Para que o servidor público possa gozar da folga compensatória prevista nesta Lei, deve ser obedecida a seguinte tramitação:
I - O servidor público e o estagiário deverão apresentar juntamente como o Cartão Ponto, obrigatoriamente a declaração original emitida pelo Conselho da Criança e do Adolescente - COMDEDICA, no Departamento de Recursos Humanos;
II – Os estagiários deverão gozar dos dias de folga antes do término do contrato de estágio;
III - As datas da folga compensatória serão decididas em ato administrativo de sua chefia imediata, baseado na conveniência e oportunidade da Administração.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 13 de setembro de 2019.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil
Publicado por:
Adriana Cláudia Ribeiro Pires
Código Identificador:6D6B92FD