ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.261, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO MENSAL AO MÉDICO BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂ
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a pagar, como ajuda de custo mensal ao médico bolsista do Programa Médicos pelo Brasil lotado no município de Sapucaia do Sul, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
§1º A ajuda de custo possui caráter indenizatório não incidindo sobre ela quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias ou fiscais.
§2º O pagamento da ajuda de custo está condicionado ao efetivo exercício das atividades pelo médico, ressalvados os casos de afastamentos excepcionados na presente Lei, sendo autorizado o desconto de faltas injustificadas.
§3º O pagamento da ajuda de custo ficará suspenso:
a) no período de licença-maternidade;
b) no caso de afastamento por motivo de tratamento de saúde do médico bolsista por período superior a 15 dias;
§4º Não haverá suspensão do pagamento da ajuda de custo nos seguintes afastamentos:
a) pelo prazo de 5 (cinco) dias, para o médico bolsista, para gozo de licença-paternidade, em caso de nascimento ou adoção de filho;
b) pelo prazo de até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde;
c) recesso.
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para o pagamento, suspensão ou supressão da ajuda de custo de que trata a presente Lei.
Art. 3º A ajuda de custo será paga mensalmente até o último dia útil do mês correspondente, mediante depósito em conta do médico bolsista.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de agosto de 2022.
Sapucaia do Sul, 06 de dezembro de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6D71DF1E