PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 5.004/2026

 

SILVESTRE ANTONIO REBELATO, Prefeito de Ibirubá/RS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990 e suas alterações, e

 

CONSIDERANDO o decurso do prazo da concessão do serviço de transporte coletivo municipal anteriormente realizado pela empresa COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ISMADI LTDA – ME (ISMADI VIAGENS E TURISMO);

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa de se proceder à reavaliação do modelo de prestação do serviço de transporte coletivo municipal, especialmente quanto à viabilidade técnica e econômica, definição de rotas, frequência, qualidade do serviço e modicidade tarifária;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de estudos técnicos prévios e atualizados que subsidiem a abertura de novo procedimento licitatório, garantindo maior segurança jurídica e atendimento ao interesse público;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 4.808/23, de 20 de dezembro de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE IBIRUBÁ/RS, em 12 de janeiro de 2026.

 

SILVESTRE ANTONIO REBELATO,

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

Registre-se, Publique-se,

Cumpra-se.

 

EVERTON LAGEMANN,

Secretário da Administração e Planejamento.