ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.866/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020.

 

Concede aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Alegria RS, o mesmo índice e na mesma data de Revisão Geral e anual municipal dá outras providências.

 

O prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1ºConcede aos Servidores do Poder Legislativo do Município de Alegria RS, na mesma data, o mesmo índice de 4,31% (Quatro inteiros, trinta e um avos) por cento, aplicado pelo índice inflacionário, acumulado últimos 12 (doze) meses (dez/18 a dez/19), em que foi procedida por Lei específica a revisão geral e anual Municipal, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, além do índice de revisão geral, é concedido aumento real, desde o 1° de janeiro de 2020, pela aplicação do índice de 2,69% (dois inteiros e sessenta e nove por cento), sobre os vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal.

 

Art. 2° As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° A presente Lei retroagirá seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA/RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2020.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:6D89C81F