ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 023/2025
CONTRATO Nº 050/2025
CONTRATADA:PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ Nº: 92.885.888/0001-05
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de profissionais especializados de consultoria jurídica em direito público,.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR: R$ 46.692,00 ( Quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais).
VIGÊNCIA:A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
DATA DO CONTRATO: 19/05/2025
Restinga Sêca, 19 de maio de 2025.
NORTON SOARES DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paola Kieling Souza
Código Identificador:6DBB0726