ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.909/2019 14 DE MAIO 2019

“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 31/12/2019, servidor (a) no quadro abaixo especificado.

Nº de Servidores Cargo Micro área Coeficiente Carga Horária

 01 Agente Comunitário 15 4,04 40 horas

 de Saúde

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Projeto/Ativ. – 2058 Programa de Agente Comunitário de Saúde

221-3.1.90.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3º - O critério de chamamento para o preenchimento da vaga do presente contrato emergencial, será feito através de Processo Seletivo simplificado.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de maio de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:6DCC65F9