ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, RECONHECE COMO INEXIGÍVEL O CHAMAMENTO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.320, DE 13 DE JULHO DE 2026. 

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Parceria com a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ e repassar recursos financeiros, através de termo de fomento, reconhece como inexigível o chamamento público, e dá outras providências.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Reconhece a entidade a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ, CNPJ Nº 93.303.543/0001-69, como única entidade sem fins lucrativos em condições de realizar parceria com o Poder Executivo para fins de realização de evento esportivo “4º Desafio de Inverno – SCS/Sinimbu (25 Km)”.

Art. 2º Autoriza, nos termos do disposto no inciso II do art. 31 da Lei Federal 13.019, a firmar Termo de Fomento com a FUNDAÇÃO GAZETA – JORNALISTA FRANCISCO JOSÉ FRANTZ, CNPJ Nº 93.303.543/0001-69, para o repasse do valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) nos termos da MINUTA que acompanha e fica fazendo parte desta lei.

Art. 3º O valor referido no Art. 2º deverá ser aplicado para custeio do evento “4º Desafio de Inverno – SCS/Sinimbu (25 Km)”, com objetivo de envolver a comunidade em atividades que despertem a atividade física, contribuindo com a qualidade de vida na modalidade corrida, nos termos do projeto apresentado, que é parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Para receber o auxílio autorizado pela presente lei, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:

I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, conforme estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, bem como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e

II - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 5º A entidade beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos recursos liberados e os pagamentos deverão ocorrer mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária cujo extrato acompanhará a prestação de contas.

Art. 6º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou subvenção social, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o fim de vigência do termo, acompanhada da seguinte documentação:

I – ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e os benefícios alcançados;

II – relação de pagamentos;

III – execução da receita e despesa;

IV – apresentação do extrato bancário da conta específica;

V – parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;

VI – comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e

VII – conciliação bancária, caso haja movimentação não compensada e não demonstrada no extrato bancário.

Art. 7º Os documentos comprobatórios da realização das despesas (recibos, notas fiscais, faturas,...) deverão ser emitidos em nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas realizadas e farão parte da prestação de contas.

Art. 8º Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro, aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.

Art. 9º As despesas decorrentes deste Termo de Fomento correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:6DD4D962