ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.804, DE 08 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 238.750,00 tendo como fonte a entrada de recursos através de Emenda Parlamentar da Proposta910003/2021, Construção de uma quadra na Vila Brás.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$238.750,00 para exercer as atividades, conforme especificações abaixo:
17. – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
03 – DIRETORIA DE PROJETOS ESPORTIVOS
1.074 – CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA BRÁS 4.4.50.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES - 0706 – 0000817 ........................R$ 238.750,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...................................R$ 238.750,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem à entrada de recursos através de emenda parlamentar, proposta910003/2021 Operação 1077391-51 Quadra Vila Brás, será obras e instalações no esporte e lazer.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de maio de 2023.
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ARY JOSÉ VANAZZI
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Prefeito Municipal
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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:6DDB2A0F