ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.473, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.316, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 5.316, de 19 de julho de 2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 1º. O piso salarial profissional dosAgentesComunitáriosdeSaúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).”

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de fevereiro de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:6DFD4850