ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.207, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.

“INSTITUI O MUNICÍPIO DE ALVORADA COMO A SEDE REGIONAL DOS VETERANOS MILITARES E DAS FORÇAS AUXILIARES NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituído o Município de Alvorada como a sede regional dos Veteranos Militares e das Forças Auxiliares no âmbito da Região Metropolitana de Porto Alegre.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Veteranos Militares: os integrantes das Forças Armadas que, após o serviço ativo, passaram à inatividade.

II – Forças Auxiliares: os membros da Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e outros agentes de segurança pública reconhecidos legalmente.

 Art. 3º. O Município de Alvorada poderá, em colaboração com entidades representativas dos veteranos e com os órgãos competentes, promover ações e programas de valorização, integração, assistência e memória dos serviços prestados por estes cidadãos.

Art. 4º. Poderá ser designado espaço público para o funcionamento de atividades, encontros, eventos e sede institucional representativa dos veteranos, nos termos da regulamentação posterior.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:6E01DA92