ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.337, DE 10 DE JULHO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.337.201,30 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337.201,30 (dois milhões trezentos e trinta e sete mil duzentos e um reais e trinta centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçamentária: 002 – DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Função: 0015 – Urbanismo

Subfunção: 0451– Infra-Estrutura Urbana

Programa de Governo: 0362 – PROGRAMA FUNDO A FUNDO DA RECONSTRUÇÃO

Ação: 1.490 – PROJETO FUNDO A FUNDO SPCC

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17590004)…...R$ 2.100.000,00

3.3.3.30.93 – Indenizações e restituições (17590004)....…...R$ 1.000,00

3.4.4.90.30 – Material de consumo (17590004)..........R$ 35.201,30

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (17590004)......…...R$ 100.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17590004)........R$ 100.000,00

3.4.4.30.93 – Indenizações e restituições (17590004)........…..R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial........…R$ 2.337.201,30

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.2.4.99.01.99.11.00 – PROJETO FUNDO A FUNDO - SPCC - FUNRIGS (9932866/17590004), no valor de..….…. R$ 2.337.201,30

 

Total da cobertura do Crédito Especial........…......R$ 2.337.201,30

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:6E0733B9