ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1896/2025

LEI MUNICIPAL 1.896 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE - RS, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.896/2025.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Lajeado do Bugre e as competências gerais das unidades que a compõem.

Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, visando a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.

Art. 3º A ação governamental será norteada pelos instrumentos de planejamento elaborados sob a coordenação do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º A estrutura administrativa do Município de Lajeado do Bugre - RS fica constituída da seguinte forma:

I - Gabinete do Prefeito;

II – Gabinete do Vice-Prefeito;

III - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

IV - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V - Secretaria Municipal de Saúde;

VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

VII - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura;

VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação e da Mulher;

§ 1º Integram a organização do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:

I - Conselho Municipal da Agricultura;

II - Conselho Municipal de Previdência – CMP;

III - Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA;

IV - Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE;

V - Conselho Municipal de Habitação;

VI - Conselho Municipal de Educação – CME;

VII - Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

VII - Conselho Municipal do FUNDEB;

VIII - Comissão Municipal de Defesa Civil;

IX - Conselho Municipal de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas;

X - Conselho Municipal de Saúde – CMS;

XI - Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

XII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;

XIII - Conselho Tutelar – CT;

XIX - Conselho Municipal de Desportos;

XX - Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMDEPEDE;

§ 2º Ficarão integrados à organização do Município os Conselhos Municipais criados em legislação específica.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Seção I - Do Gabinete do Prefeito

Art. 5º O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência:

I - coordenar a política governamental do Município;

II - representar o Prefeito em atos oficiais, quando designado;

III - prestar assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com os munícipes, com os órgãos públicos e privados e com entidades em geral;

IV - assessorar o Prefeito nas relações com o Poder Legislativo Municipal;

V - organizar e controlar a agenda de compromissos do Prefeito;

VI - preparar e encaminhar expedientes e documentos para despacho do Prefeito;

VII - coordenar as atividades de comunicação institucional, imprensa e cerimonial;

VIII - promover a articulação entre as diversas Secretarias e setores do Governo Municipal;

IX - apoiar administrativamente os Conselhos vinculados ao Gabinete;

X - coordenar a comunicação institucional da Prefeitura, promovendo a divulgação das ações do governo e o relacionamento com a imprensa;

XI - manter canais oficiais de informação à população e promover ações de transparência pública;

XII - executar outras atividades correlatas ou determinadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito será chefiado por um Chefe de Gabinete e contará com assessorias específicas necessárias ao seu funcionamento.

Seção II - Do Gabinete do Vice-Prefeito

Art. 6º O Gabinete do Vice-Prefeito é o órgão de apoio institucional ao Chefe do Poder Executivo e tem por competência:

I - prestar assessoramento ao Prefeito nas funções político-administrativas;

II - colaborar com o Prefeito na coordenação e integração das ações governamentais;

III - representar o Prefeito em atos oficiais, quando designado;

IV - acompanhar e apoiar projetos estratégicos do Governo Municipal;

V - desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Prefeito.

Parágrafo único. O Gabinete do Vice-Prefeito contará com estrutura administrativa necessária ao exercício de suas funções.

Seção III - Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda é o órgão responsável pela gestão administrativa, patrimonial, orçamentária, contábil, financeira e fiscal do Município, competindo-lhe, especialmente:

I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, compras, serviços gerais e tecnologia da informação;

II - organizar, acompanhar e controlar os processos de licitação e contratos administrativos;

III - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais;

IV - manter atualizado o cadastro mobiliário e imobiliário do Município;

V - elaborar e acompanhar a execução do orçamento público municipal;

VI - efetuar a contabilidade geral da administração direta, observando os princípios e normas legais vigentes;

VII - efetuar o pagamento de despesas e o controle do fluxo financeiro do Município;

VIII - elaborar balancetes, balanços, demonstrativos e relatórios contábeis e financeiros exigidos pela legislação vigente;

IX - coordenar o processo de prestação de contas do Município junto aos órgãos de controle interno e externo;

X - promover estudos e análises para modernização da gestão administrativa e financeira municipal;

XI - executar outras atribuições compatíveis com sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.

§1º. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será dirigida por um Secretário Municipal e estruturada com os seguintes setores necessários ao desempenho de suas competências:

I – Setor Administrativo: responsável pelo controle e execução das atividades administrativas internas da Secretaria, organização de documentos, atendimento ao público, expedição e recepção de correspondências, apoio logístico e suporte aos demais setores.

II – Setor de Contabilidade: responsável pelos registros contábeis, elaboração de balancetes, balanços e demonstrações contábeis, controle dos lançamentos orçamentários e financeiros e atendimento às exigências dos órgãos de controle.

III – Setor de Tesouraria: responsável pela gestão do fluxo de caixa, pagamentos, recebimentos, emissão de cheques, controle bancário e conferência de saldos e extratos.

IV – Setor Tributário: responsável pela administração, arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos municipais, emissão de guias, atualização do cadastro mobiliário e imobiliário e atendimento ao contribuinte

V – Setor de Compras e Licitações: responsável pela requisição, cotação, aquisição de materiais e serviços, elaboração de processos de compras e suporte aos processos licitatórios, incluindo a condução dos procedimentos, a elaboração de editais e termos de referência, o controle dos processos licitatórios e atendimento aos órgãos de controle externo.

VI – Setor de Almoxarifado e Patrimônio: responsável pelo controle de entrada e saída de materiais, guarda e distribuição de bens, inventário, tombamento, registro e controle patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município.

VII – Setor de Recursos Humanos: responsável pela administração funcional dos servidores públicos, elaboração de folha de pagamento, controle de férias e licenças, registros funcionais e apoio aos processos seletivos e concursos públicos.

VIII - Setor de Planejamento: responsável pela elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos estratégicos, integrando os instrumentos de planejamento municipal e prestando suporte técnico às demais secretarias na definição de metas e prioridades.

IX - Setor de Engenharia: responsável pela elaboração de projetos de engenharia e arquitetura, acompanhamento técnico de obras e serviços públicos, emissão de pareceres técnicos e suporte às atividades de fiscalização e planejamento urbano.

X - Setor Jurídico: responsável por emitir pareceres e orientações jurídicas relacionadas aos projetos, convênios, contratos e demais ações da Secretaria, além de acompanhar questões legais vinculadas ao planejamento e à execução de políticas públicas.

§2º Os Setores Tributário, de Contabilidade e de Tesouraria contarão com um Diretor Financeiro responsável pela direção dos trabalhos vinculados aos respectivos setores, conforme atribuições relacionadas no Anexo I.

Seção VI - Da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Art. 8°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão responsável por formular, coordenar e executar políticas públicas de apoio à agricultura e à preservação ambiental no Município, competindo-lhe, especialmente:

I - promover o desenvolvimento sustentável da agricultura e da pecuária, com ênfase na agricultura familiar;

II - coordenar ações de assistência técnica, extensão rural e apoio ao produtor rural;

III - promover feiras, exposições, eventos e programas voltados à valorização da produção agropecuária local;

IV - implementar políticas de apoio ao cooperativismo e ao associativismo rural;

V - fomentar o uso racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente;

VI - fiscalizar e controlar as atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente no âmbito municipal;

VII - realizar o licenciamento ambiental de atividades sujeitas à legislação vigente;

VIII - desenvolver e apoiar ações de educação ambiental, reflorestamento, arborização urbana e preservação de nascentes;

IX - coordenar programas de proteção à fauna e flora, bem como de combate a queimadas e desmatamentos ilegais;

X - gerenciar parques, áreas de preservação e demais espaços ambientais do Município;

XI - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente será dirigida por um Secretário Municipal e estruturada pelos seguintes Departamentos:

I – Departamento de Agricultura: responsável por implementar e coordenar políticas de incentivo à agricultura e pecuária, prestar apoio técnico aos produtores rurais, promover feiras e eventos agropecuários, desenvolver programas de mecanização agrícola e fomentar a produção sustentável e a diversificação das atividades do campo.

II – Departamento de Meio Ambiente: responsável pelo licenciamento ambiental, fiscalização de atividades potencialmente poluidoras, desenvolvimento de ações de preservação e recuperação ambiental, educação ambiental, monitoramento de áreas protegidas e articulação de políticas públicas de sustentabilidade no Município.

III – Departamento de Inspeção Veterinária: responsável por fiscalizar e controlar a produção, comercialização e manipulação de produtos de origem animal no âmbito municipal, promover ações de vigilância sanitária e inspeção industrial e sanitária, apoiar programas de sanidade animal e zelar pela segurança alimentar da população.

Seção IV - Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 9°. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução da política de saúde pública do Município, competindo-lhe, especialmente:

I - planejar, coordenar e executar as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - administrar e manter as unidades de saúde sob-responsabilidade do Município;

III - promover a atenção básica à saúde, com foco na prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes;

IV - garantir o acesso universal, igualitário e ordenado da população aos serviços de saúde;

V - implementar políticas de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;

VI - coordenar as ações de imunização e controle de doenças transmissíveis;

VII - gerir os sistemas de regulação, controle, avaliação e auditoria do SUS no Município;

VIII - assegurar a oferta de medicamentos e insumos básicos à população, conforme a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);

IX - realizar ações de educação em saúde e mobilização social;

X - articular com os Conselhos de Saúde e outras instâncias de participação social;

XI - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde será dirigida por um Secretário Municipal e contará com os seguintes departamentos:

I - Departamento de Atenção Básica: responsável pela organização e execução das ações e serviços de saúde no âmbito da atenção primária, incluindo consultas médicas e de enfermagem, acompanhamento de doenças crônicas, saúde da família, saúde da mulher, da criança e do idoso, ações preventivas e educativas, além da articulação com equipes multidisciplinares.

II - Departamento de Vigilância em Saúde: responsável pela formulação e execução das políticas de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, coleta e análise de dados sobre agravos à saúde, ações de controle de endemias, imunização, inspeções sanitárias e fiscalização de estabelecimentos de interesse à saúde pública.

 

Seção VIII- Da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Cultura e Lazer

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação e Desporto, cultura e Lazer é o órgão responsável por planejar, coordenar, executar e monitorar a política educacional e esportiva do Município, promovendo a oferta de educação básica com qualidade, a valorização dos profissionais da educação e a gestão da rede municipal de ensino, competindo-lhe, especialmente:

I - planejar e implementar políticas públicas para a educação infantil e o ensino fundamental, de acordo com as diretrizes da legislação educacional vigente;

II - administrar as unidades escolares da rede municipal, garantindo infraestrutura, recursos humanos e materiais adequados;

III - promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;

IV - desenvolver programas e ações de apoio pedagógico, inclusão, alfabetização e combate à evasão escolar;

V - gerir o transporte e a alimentação escolar, em parceria com os órgãos competentes;

VI - garantir o cumprimento do calendário e do currículo escolar, bem como dos parâmetros e indicadores de qualidade da educação;

VII - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para o fortalecimento da educação no Município;

VIII - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados à educação, em especial do FUNDEB;

IX - coordenar ações de educação especial e educação de jovens e adultos (EJA);

X – planejar e executar políticas de incentivo à prática desportiva e ao desenvolvimento de atividades físicas e recreativas, integradas ao ambiente escolar e comunitário;

XI - exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação será dirigida por um Secretário Municipal e estruturada com o seguinte departamento e setor necessários à execução de suas políticas:

I – Departamento de Educação: responsável pela coordenação das atividades administrativas e pedagógicas da rede municipal de ensino, supervisão das unidades escolares, apoio à implementação de programas educacionais e acompanhamento das metas e indicadores de desempenho da educação básica.

II – Setor Pedagógico: responsável pelo planejamento e orientação técnico-pedagógica das atividades escolares, desenvolvimento de propostas curriculares, formação continuada dos professores, acompanhamento de práticas educacionais e apoio aos projetos de inclusão, alfabetização e melhoria da aprendizagem.

Seção X - Da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura é o órgão responsável pela execução de obras públicas, manutenção da infraestrutura urbana e rural e serviços essenciais de engenharia no Município, competindo-lhe, especialmente:

I - planejar, coordenar, executar e fiscalizar obras públicas de engenharia civil;

II - realizar a manutenção e conservação das estradas do interior;

III - coordenar os serviços de pavimentação, calçamento e drenagem;

IV - executar serviços de terraplanagem, abertura de valas, escavações e movimentação de solo;

V - gerir e manter a frota de máquinas e equipamentos pesados do Município;

VI - operar os serviços de transporte de materiais e apoio logístico para outras secretarias;

VII - realizar a manutenção preventiva e corretiva de prédios e espaços públicos municipais;

VIII - supervisionar a execução de convênios e contratos de obras e serviços de engenharia;

IX - elaborar projetos básicos e executivos de obras públicas e acompanhar sua execução;

X - executar outras atividades compatíveis com sua área de atuação ou que lhe forem delegadas.

§1º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura será dirigida por um Secretário Municipal e contará com um Departamento de Obras, que será responsável pela execução, fiscalização e acompanhamento de obras públicas no Município, incluindo construção, reforma, ampliação e conservação de prédios e logradouros públicos, elaboração de projetos de engenharia, controle de cronogramas e orçamentos, bem como apoio técnico às demais secretarias em demandas relacionadas à infraestrutura física.

§2º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura contará também com um Diretor de Obras para direção dos trabalhos vinculados à Secretaria.

Seção XI - Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação E da Mulher

Art. 12. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar as políticas públicas de assistência social, promoção da cidadania e habitação popular no Município, competindo-lhe, especialmente:

I - promover ações de proteção social básica e especial, visando o atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;

II - gerenciar programas e serviços socioassistenciais em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

III - coordenar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e outros equipamentos da rede de proteção social;

IV – desenvolver e implementar, em articulação com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com ênfase no enfrentamento à violência doméstica, na autonomia econômica e na inclusão social de mulheres em situação de vulnerabilidade, bem como buscar a captação de recursos junto a órgãos estaduais, federais e organismos internacionais para financiamento dessas ações;

V - fomentar a inclusão social e produtiva de grupos em situação de vulnerabilidade;

VI - articular com organizações governamentais e não governamentais para execução de políticas sociais integradas;

VII - gerir o cadastro único para programas sociais do Governo Federal e acompanhar os beneficiários dos programas de transferência de renda;

VIII - promover ações de defesa e garantia de direitos das populações vulneráveis;

IX - desenvolver e executar políticas públicas de habitação de interesse social, inclusive programas de regularização fundiária;

X - elaborar, executar e acompanhar projetos habitacionais em parceria com outras esferas de governo e entidades privadas;

XI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem atribuídas.

Parágrafo único. A Secretaria será dirigida por um Secretário Municipal e contará com os seguintes departamentos:

I - Departamento de Assistência Social: responsável pela coordenação e execução dos programas, projetos e serviços de proteção social básica e especial, gestão do Cadastro Único, atendimento ao público nos CRAS, encaminhamento de benefícios e auxílios assistenciais, bem como pela articulação com as redes de apoio e defesa de direitos, articulação com órgãos de defesa dos direitos das mulheres e a implementação de ações preventivas e de apoio, especialmente no acolhimento e encaminhamento de casos identificados nos CRAS, e a atuação na elaboração de projetos voltados à captação de recursos para políticas públicas de proteção e promoção das mulheres.

II - Departamento de Habitação: responsável pela formulação e execução das políticas habitacionais do Município, desenvolvimento de projetos de habitação de interesse social, regularização fundiária, elaboração de cadastros habitacionais e articulação com programas estaduais e federais voltados ao acesso à moradia digna.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 13- Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de participação da sociedade, coadjuvando o Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.

Parágrafo único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instituírem.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. A estrutura administrativa instituída por esta Lei poderá ser alterada por ato do Poder Executivo, desde que não implique aumento de despesa e mantenha as competências previstas.

Art. 15. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Lei serão resolvidos por ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido, quando necessário, o setor competente.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 08 DE OUTUBRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6E67DAD5