ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.303, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o inciso XVIII - COORDENADOR MUNICIPAL DA ATENÇÃO BÁSICA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, constante do ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS da Lei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011, que passa a vigorar conforme descrito abaixo:

(...)

XIX - COORDENADOR MUNICIPAL DA ATENÇÃO BÁSICA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA"

 

DENOMINAÇÃO: COORDENADOR MUNICIPAL DA ATENÇÃO BÁSICA E ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Padrão - CC/FG5

 

ATRIBUIÇÕES: Compete Coordenar e Supervisionar:

- O entrosamento entre as equipes com objetivos correlatos; Orientar a condução dos trabalhos nos respectivos órgãos; Buscar uniformidade no trabalho das equipes, respeitando as necessidades e particularidades de cada uma; Assegurar que a Unidade de Saúde Central e os PSFs, incluindo as Esquipes de Saúde Bucal e Agentes Comunitário de Saúde, trabalhem visando à prevenção, promoção, reabilitação e educação em saúde. Implantar e avaliar constantemente o "acolhimento"; Discutir juntamente com as equipes de ESF a situação das famílias, planejando as visitas domiciliares; Buscar planejar ações, juntamente com as equipes, para a solução dos problemas da comunidade e, quando necessário, participar ativamente destas ações bem como da divulgação das mesmas; Auxiliar na solução de problemas relacionados ao funcionamento de todas as Unidades de Saúde, incluindo problemas de estrutura física, material, pessoal, administrativa, entre outros, conforme necessidade; Orientar o trabalho da equipe formulando os cronogramas de trabalho e de grupos de educação em saúde, bem como organizar e participar das capacitações para as equipes, incluindo Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde Bucal; Garantir a efetivação das diretrizes da ESF e AB, através da realização de diagnóstico da situação de saúde conforme áreas de abrangência, planejamento, programação e implementação das atividades, bem como avaliação de resultados; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e ações curativas; Trabalhar de forma integrada com o CAPS; Planejar, organizar e supervisionar os pedidos e o recebimento de materiais de consumo e medicamentos utilizados nas Unidades de Saúde Família, bem como a destinação e a correta utilização dos mesmos; Coordenar, juntamente com as demais ESFs, educação permanente e popular; Coordenar a gestão do trabalho através do envio de relatórios no Sistema de Informação de Atenção Básica (SIAB), a fim de auxiliar no acompanhamento do trabalho e avaliar a qualidade, além de conhecer a realidade sócio-sanitária da população acompanhada para adequar os serviços de saúde ofertados; Acompanhar no DATASUS o envio dos dados informatizados do SIAB; Cobrar dos Enfermeiros responsáveis por cada ESF do Município a digitação dos dados, relatórios e atualizações por competência, bem como o acompanhamento das Fichas A e relatórios das ACS e Fichas D Odontológicas; Desenvolver reuniões com as Equipes de ESF, conforme necessidade; Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao funcionamento técnico e administrativo das Unidades de Saúde do Município, incluindo organização e controle de férias, banco de horas e demais serviços administrativos, conforme necessidade.

Coordenar e supervisionar os serviços de combate a vetores no Município e planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo, juntamente com os agentes de combate a endemias; Monitorar fatores de risco que possam causar patologias, avaliar seu comportamento, identificar os fatores determinantes e propor estratégias de intervenção em parceria com as áreas técnicas afins; Verifica se os dados do município estão sendo atualizados semanalmente; Acompanhar a curva dos casos, a tendência e o perfil da doença, em todo o município; Programar a supervisão das localidades a serem vistoriadas; Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de coordenação; Oferecer o suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentais de campo; Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo; Avaliar o cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas; Participar das avaliações de resultados de programas no município; Coordenar, em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas áreas de trabalho; Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Estar à disposição do superior hierárquico.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: Formação em curso superior de Enfermagem ou em qualquer área da Saúde.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de Março de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito


Publicado por:
Milton Broetto
Código Identificador:6E6D6602