ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.761, DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

Institui o Vale-Alimentação aos servidores públicos municipais que menciona, sob forma de parcela indenizatória, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Administração Municipal de Travesseiro, o Vale-Alimentação, em forma de parcela indenizatória, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês de competência subsequente, no valor unitário mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais), para cada servidor ou empregado que cumprir uma carga horária igual ou superior a 40 (quarenta) horas semanais, esteja submetido ao controle do ponto e atenda aos demais requisitos estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o servidor ou o empregado cumprir carga horária inferior a 40 horas semanais, o valor mensal será calculado proporcionalmente através da multiplicação da carga horária efetivamente cumprida pelo coeficiente três (3), observado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.

 

Art. 2º Terão direito ao recebimento da parcela indenizatória mensal do Vale-Alimentação:

 

I - os servidores efetivos ativos do Quadro de Servidores, vinculados ao regime estatutário:

 

II - os empregados públicos, vinculados ao regime CLT;

 

III - servidores cedidos por outros entes, com ônus para o Município de Travesseiro;

 

IV - os servidores contratados temporariamente para atender excepcional interesse público.

 

Art. 3º Fica vedado o pagamento do Vale-Alimentação ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos em comissão e aos estagiários.

 

Art. 4º Fica fixado em vinte e dois (22) o número de dias trabalhados mensalmente, para efeitos de cálculo do valor diário, nas hipóteses em que ocorra a necessidade de cálculo proporcional em dias.

 

Art. 5º O benefício que trata o art. 1º desta Lei será concedido uma única vez em caso de acúmulo regular de cargos, empregos ou funções.

 

Art. 6º Não terá direito ao Vale-Alimentação o servidor que no mês de competência incorrer nas seguintes ocorrências/situações:

 

I – impontualidades na entrada ou saída do horário de trabalho, sucessivas ou alternadas, superiores a quatro (4) vezes, considerada a tolerância de até 5 (cinco) minutos em relação ao horário de trabalho da repartição;

 

II – ausência ao serviço injustificada, ainda que por um turno;

 

III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;

 

IV – desempenho de mandato classista;

 

V – licença para concorrer a mandato eletivo;

 

VI – estiver à disposição ou em exercício em qualquer entidade estranha ao quadro do Município;

 

VII – estiver afastado temporariamente do emprego, cargo ou função;

 

VIII – durante a licença gestante, auxílio-doença, em gozo de licença-prêmio, licença por motivo de doença em pessoa da família, em gozo de férias ou quaisquer outras licenças legais, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo;

 

§ 1º Nas hipóteses de afastamento do trabalho em virtude de atestado médico e/ou licença saúde, de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, considerar-se-ão os dias úteis, ficando garantido o direito à percepção do Vale-Alimentação nas proporções:

 

a) até quatro (4) horas, cem por cento (100%);

 

b) superiores a quatro (04) até oito (8) horas, oitenta por cento (80%);

 

c) superiores a oito (8) até doze (12) horas, sessenta por cento (60%);

 

d) superiores a doze (12) até dezesseis (16) horas, quarenta por cento (40%);

 

e) superiores a dezesseis (16) até vinte (20) horas, vinte por cento (20%);

 

f) Acima de vinte (20) horas, zero por cento (0,00%).

 

§ 2º Em casos de afastamentos decorrentes de acidentes de trabalho, devidamente comprovados, o servidor não terá prejuízos na concessão do benefício nos quinze (15) dias iniciais de ausência ou enquanto estiver remunerado pelo Município.

 

§ 3° Será assegurado o pagamento proporcional:

 

I - aos dias trabalhados no mês, excluídos os dias em que ocorrer o pagamento de diárias ou de adiantamentos destinados à despesas de alimentação;

 

II – se a admissão for posterior ao dia 1º do mês:

 

III - nas hipóteses dos incisos IV, V e VIII do caput deste artigo.

 

§ 4° Para fins de apuração das ocorrências de que trata o caput deste artigo será levado em conta, além das hipóteses previstas neste artigo:

 

I - a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do Vale-Alimentação;

 

II – na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o parâmetro de 03 horas e 30 minutos para fins de definição do turno de que trata a sua parte final, somando-se o acumulado de ausências em horas úteis.

 

§ 5º Fica assegurado o pagamento integral do Vale-Alimentação nos dias em que ocorrer a doação de sangue, comparecimento ao judiciário ou por convocação do Ministério Público.

 

§ 6º Nas hipóteses em que o servidor ou empregado tiver crédito de horas de folga, poderá compensar os afastamentos de que trata o caput deste artigo, em igual período, mediante pedido expresso e o devido registro na ficha funcional, vedada a compensação futura.

 

§ 7º O mês de competência de que trata o caput deste artigo será considerado entre os dias 16 e 15, inclusive, dos meses imediatamente anteriores ao do pagamento da parcela indenizatória.

 

Art. 7º Ressalvadas as hipóteses estabelecidas nesta Lei, o servidor ou empregado deverá cumprir carga horária integral, conforme disposto nas Leis Municipais da criação do cargo ou emprego, não sendo estendido o benefício caso as atividades sejam exercidas fora das atribuições da repartição de lotação.

 

Art. 8° O restabelecimento da concessão do Vale-Alimentação dar-se-á sempre no mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo ou função ou naquele que forem cessadas as ocorrências/situações de que trata o art. 6º desta Lei;

 

Art. 9º O Vale-Alimentação de que trata a presente Lei:

 

I - não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem se incorporará a estes para quaisquer efeitos;

 

II - não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber;

 

III - não incidirá sobre o 13º salário ou gratificação natalina;

 

IV - não incidirá sobre as férias regulamentares ou qualquer outra vantagem funcional;

 

V - não se configura como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público;

 

VI - é de caráter indenizatório.

 

Art. 10 A contratação de serviços para a implementação do Vale-Alimentação observará o disposto na legislação que rege as licitações.

 

Art. 11 As alterações do valor do Vale-Alimentação estabelecido no art. 1º desta Lei serão objeto de Lei específica.

 

Art. 12 Para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais nos valores correspondentes, nas respectivas Secretarias e/ou órgãos de lotação de cada servidor, de acordo com a classificação e indicação dos recursos nos termos do disposto na Lei Federal 4.320/1964.

 

Art. 13 É o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, por Decreto, no que couber.

 

Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal nº 1.513/2018 e suas alterações posteriores.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de agosto de 2022.

 

Registre-se e

publique-se 

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:6EB3CD01