ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3706, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária emergencial de excepcional interesse público.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante Processo Seletivo Público Simplificado, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição Federal, o seguinte profissional:
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Cargo |
Quantidade |
Carga Horária |
Prazo da Contratação |
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Operador de Máquinas |
04 para contratação imediata + CR |
40 horas semanais |
até 24 meses a partir da data de contratação |
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Agente Comunitário de Saúde – Microárea 03 |
01 + CR |
40 horas semanais |
até 24 meses a partir da data de contratação |
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Agente Comunitário de Saúde – Microárea 04 |
01 + CR |
40 horas semanais |
até 24 meses a partir da data de contratação |
Art. 2º A remuneração mensal é a seguinte:
I - Para operador de máquinas o valor de R$ 1.674,45 para o contrato de 40 horas semanais.
II – Para agente comunitário de saúde o valor de R$ 2.749,30 para o contrato de 40 horas semanais.
Parágrafo único. Os valores das remunerações serão reajustados nos mesmos percentuais dos cargos para servidores efetivos.
Art. 3° O contrato decorrente da presente Lei é de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos:
I - remuneração conforme estipulado no art. 2º;
II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, e gratificação natalina proporcional.
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral de Previdência;
V – vale refeição conforme Lei Municipal nº 2.552/2006.
Art. 4° Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei a qualquer tempo, por motivo de conveniência administrativa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
0601 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
2032 – Manutenção do E.S.F.
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
07 – SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
2051 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DE OBRAS
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CI
Art. 6º As disposições da presente Lei ficam inclusas no PPA e LDO.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 18 de dezembro de 2024.
ALDIR ZANELLA DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:6EC61D3C