ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3943/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3943/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica incluído o art. 37-A, na Lei Municipal nº 1.593, de 03 de julho de 2012, com a seguinte redação:

 

“Art. 37-A. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual com os profissionais do magistério, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a carga horária diária poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior à definida para o cargo ou função, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia.

Parágrafo único. A compensação de que trata o caput deverá ocorrer durante o recesso escolar, no mês de Julho, excetuando o período do gozo de férias.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 12 DE AGOSTO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
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