ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Institui o Programa Horto Comunitário Medicinal no âmbito das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e das Estratégias Saúde da Família (ESFs) do Município de Osório e dá outras providências.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Osório, o Programa Municipal de Hortos Comunitários Medicinais, com o objetivo de promover a valorização, o cultivo, a preservação e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, em consonância com os princípios e diretrizes das Farmácias Vivas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme preconizado pela Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
§ 1º O programa visa à articulação entre saberes populares e científicos, incentivando práticas integrativas e complementares em saúde, por meio da implantação e manutenção de hortos comunitários em áreas anexas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Estratégias Saúde da Família (ESFs) do município.
§ 2º O programa deverá contar com a colaboração de comunidades tradicionais, escolas, unidades de saúde, universidades, associações e outros segmentos da sociedade civil, respeitando os conhecimentos locais e a biodiversidade regional.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I – chá: produto constituído de uma espécie vegetal autorizada para o seu preparo, inteira, fragmentada ou moída, com ou sem fermentação, tostada ou não;
II – chá medicinal: consiste exclusivamente de drogas vegetais destinadas a preparações aquosas orais por meio de decocção, infusão ou maceração. O chá é preparado imediatamente antes da utilização;
III – comunidade tradicional: grupo culturalmente diferenciado que se reconhece como tal, possui forma própria de organização social e ocupa, e usa territórios e recursos naturais como condição para a sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas geradas e transmitidas pela tradição;
IV – conhecimento tradicional: todo conhecimento, inovação ou prática de comunidade tradicional, relacionado aos componentes da diversidade biológica;
V – droga vegetal: planta inteira ou suas partes, geralmente seca, não processada, podendo estar íntegra ou fragmentada; também se incluem exsudatos, tais como gomas, resinas, mucilagens, látex e ceras, que não foram submetidas a tratamento específico;
VI – fitoterapia: terapêutica caracterizada pela utilização de plantas medicinais em suas diferentes preparações farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas isoladas, ainda que de origem vegetal;
VII – fitoterápico: é o produto obtido exclusivamente de matéria-prima ativa vegetal (compreende a planta medicinal, ou a droga vegetal ou preparações vegetais), exceto substâncias isoladas, com finalidade profilática, curativa ou paliativa. Podendo ser simples, quando o ativo é proveniente de mais de uma espécie vegetal medicinal;
VIII - horto comunitário: área física com estrutura para a prática do cultivo de plantas destinadas ao uso da população e para ações de educação popular e educação permanente;
IX – planta medicinal: espécie vegetal, cultivada ou não, utilizada com propósitos terapêuticos e/ou profiláticos;
X – planta medicinal fresca: a planta medicinal usada logo após a colheita/coleta sem passar por qualquer processo de secagem;
XI – preparação extemporânea: é a preparação para uso imediato, ou de acordo com o descrito na monografia específica, a ser realizada pelo usuário, por infusão, decocção ou maceração.
Art. 3° O Programa Municipal de Hortos Comunitários Medicinais tem como objetivos específicos:
I – incentivar o cultivo e o uso sustentável de plantas medicinais de acordo com critérios agroecológicos e sanitários;
II - promover a educação ambiental e sanitária por meio de atividades formativas, oficinas, mutirões, visitas guiadas, feiras e eventos voltados à população;
III – fortalecer a integração entre saberes tradicionais e científicos relacionados às práticas populares de cuidado e saúde, promovendo o intercâmbio de conhecimentos entre gerações e culturas;
IV – promover ações de educação ambiental, sanitária e fitoterápica nas comunidades, escolas e unidades de saúde;
V – ampliar o acesso da população a práticas integrativas e complementares em saúde, conforme diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC);
VI – contribuir para a segurança alimentar, nutricional e sanitária, por meio da utilização responsável de plantas medicinais;
VII – fomentar a pesquisa, o mapeamento e o registro das espécies nativas e adaptadas de valor medicinal e fitoterápico no território municipal;
VIII – promover a soberania sanitária, o cuidado com o território e a valorização da biodiversidade local, além de apoiar iniciativas de economia solidária e geração de renda por meio da produção de mudas, cursos de formação e atividades comunitárias de cultivo;
IX - transformar os hortos em pontos de referência para a pesquisa, extensão, turismo ecológico e práticas socioeducativas.
Art. 4° O Programa poderá ser executado por meio da articulação entre diferentes secretarias municipais, especialmente as de Saúde, Educação, Meio Ambiente e Agricultura, podendo envolver:
I – a capacitação de agentes comunitários de saúde, educadores, agricultores familiares e lideranças comunitárias em práticas relacionadas ao cultivo, à identificação, ao manejo e ao uso das plantas medicinais;
II – a promoção de oficinas, rodas de conversa, mutirões e outras atividades formativas em parceria com universidades, institutos de pesquisa, entidades da sociedade civil e saberes populares;
III – a criação de material educativo sobre as plantas medicinais, seus usos terapêuticos e cuidados necessários;
IV – a constituição de um banco comunitário de sementes e mudas de plantas medicinais, preferencialmente de espécies nativas ou adaptadas à região.
Art. 5° A infraestrutura dos hortos poderá compreender:
I – jardins sensoriais, espaços de meditação, hortas pedagógicas e áreas de contemplação;
II – espaços para práticas integrativas e terapêuticas vinculadas às unidades de saúde;
III – ambientes educativos, como salas multiuso, laboratórios naturais e bibliotecas físicas ou virtuais sobre plantas medicinais, fitoterapia e agroecologia;
IV – instalações sustentáveis para coleta de água da chuva, compostagem, meliponicultura e sistemas agroflorestais.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os critérios para seleção dos espaços, das comunidades beneficiárias, das espécies cultivadas e dos parceiros envolvidos.
Art. 7° A implementação das ações relacionadas ao Programa Municipal de Hortos Comunitários Medicinais poderá contar com recursos de dotações orçamentárias próprias, bem como de outras fontes de financiamento, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a legislação vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 05 de agosto de 2025.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:6EF3E122