ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

 “AUTORIZA o Poder Executivo a conceder incentivos à Empresa “CALÇADOS DUARTE RODRIGUES LTDA, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Terra de Areia. FAZ saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a presente LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos previstos na Lei Municipal nº 651/97 e alteração, conforme solicitação contida no Processo nº 0826/2012, à Empresa de “CALÇADOS DUARTE RODRIGUES LTDA”, inscrito no CNPJ sob º 12.212.113/0001-30, instalada neste Município com fabricação de partes de calçados, de qualquer material e fabricação de calçados de couro, com os seguintes incentivos:

 

I - Isenção de taxas de alvará de licença e IPTU, se houver;

 

II – A locação do imóvel de aproximadamente de 324m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), situado na rua Osvaldo Bastos, nº 4153, Centro, Lado Sul, sob o terreno urbano, lote 05, quadra 220, neste Município.

 

III - O preço do aluguel será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais, reajustáveis pelo índice variável do IGPM-M, podendo ser renovado por até 60 (sessenta) meses.

 

Art. 2º A Empresa deverá cumprir o prazo de cedência previsto em contrato específico, sob pena de ressarcir aos cofres públicos o investimento efetuado pelo Município.

 

Art. 3º A configuração orçamentária e os recursos para cobertura das despesas serão apontadas através de Decreto do Poder Executivo, com posterior ciência à Câmara Municipal de Vereadores.

 

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº 1889/10 e nº 1895/10 e as Leis nºs. 1874/09 e 1893/10.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

ROBERTO A. THOMAS

Secretário de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:6EF7E2EB