ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 155/2026 EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 155/2026 EM 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

“CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ELIZANDRO EICHKOFF MELLER, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela lei orgânica,

 

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor Elizandro Eichkoff Meller, por meio do Protocolo Administrativo nº 820/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento de sua filha menor com deficiência, devidamente demonstrada nos autos do processo administrativo;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.237.867, sob o Tema 1.097 da repercussão geral, no qual o Tribunal reconheceu a possibilidade de aplicação aos servidores públicos estaduais e municipais do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, diante da omissão legislativa local, para assegurar horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência, entendimento que é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a conclusão do Parecer Jurídico exarado nos autos do Protocolo Administrativo nº 820/2026, que opinou pelo deferimento do pedido, com redução de 50% da jornada, correspondente a 20 (vinte) horas semanais, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação de horário;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor ELIZANDRO EICHKOFF MELLER, ocupante do cargo de Agente Administrativo Auxiliar, lotado junto à Secretaria da Fazenda, horário especial com redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, passando a cumprir jornada de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º desta Portaria ocorrerá sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação das horas não trabalhadas, enquanto persistir a necessidade de acompanhamento da filha menor com deficiência.

Art. 3º A jornada de trabalho do servidor será cumprida conforme horário a ser estabelecido pela chefia imediata, em conjunto com o setor responsável pela gestão de pessoal, de modo a compatibilizar o interesse da Administração com a finalidade que fundamenta a concessão do horário especial.

Art. 4º A manutenção do benefício fica condicionada à permanência da situação que ensejou sua concessão, podendo a Administração solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória da continuidade da necessidade de acompanhamento.

Art. 5º Fica o servidor obrigado a comunicar à Administração qualquer alteração na situação que fundamentou a concessão do horário especial.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2026.

 

ELSON ALFREDO SECCONI

Vice- Prefeito Municipal no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:6F042030