ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ELDORADO DO SUL”.
“Altera a Lei Municipal nº 5.543, de 21 de dezembro de 2022 que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo de Eldorado do Sul”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é o órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, com a finalidade prioritária de formular, propor, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de desenvolvimento do Turismo no Município de Eldorado do Sul, competindo-lhe: (…);” (NR)
Parágrafo Único. Os incisos do Art. 1º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, permanecem inalterados
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O COMTUR será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pela(o)Prefeita(o) Municipal mediante Decreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observadas as seguintes representações:
I – Representantes do Poder Executivo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II – Representantes da sociedade civil organizada:
a) 01 (um) representante da Rede Hoteleira de Eldorado do Sul;
b) 01 (um) representante da União Empresarial de Eldorado do Sul (UNEESUL);
c) 01 (um) representante do setor de Gastronomia de Eldorado do Sul.
d) 01 (um) representante do setor de Transporte, Turismo e afins;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º- O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Turismo é considerado de interesse público relevante, não sendo remunerado a qualquer título, inclusive sem percepção de gratificações ou quaisquer outros benefícios diretos ou indiretos.
Parágrafo único. Eventuais despesas com deslocamento, alimentação, diárias e inscrição em cursos, capacitações e/ou treinamentos dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal, quando em missão oficial previamente autorizada, poderão ser custeadas na forma da legislação municipal aplicável aos demais casos idênticos.” (NR)
Art. 4º Fica alterado o Art. 4º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Presidente do COMTUR ou por solicitação da maioria de seus membros.” (NR)
Art. 5º Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O COMTUR elaborará Regimento Interno que disciplinará sua organização, funcionamento, reuniões, quóruns, deliberações, comissões temáticas, convocações e demais procedimentos necessários ao pleno exercício de suas atribuições.” (NR)
Art. 6º Fica alterado o Art. 6º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Caberá aos membros do Conselho Municipal de Turismo eleger a Mesa Diretiva composta por 01 (um(a) Presidente, 01 (um(a) Vice-presidente e 01 (um(a) Secretário(a), eleitos em reunião específica, com mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.” (NR)
Art. 7º O Art. 7º (caput) e inciso V, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Compete à Mesa Diretiva do Conselho Municipal de Turismo:
I - (. . .);
II - (. . .);
III - (. . .);
IV - (. . .);
V - Emitir Relatório da Análise e Aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Turismo - FUMTUR, após deliberação em reunião com os membros do COMTUR.” (NR)
Art. 8º Revoga-se o Parágrafo único do Art. 7º.
Art. 9º Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo será regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.” (NR)
Art. 10 Ficam alterados o inciso V e o Parágrafo único do Art. 11 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 11 (. . .)
(. . .):
V - Aplicação de recursos em projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Eldorado do Sul.
Parágrafo único. O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR - incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, atendidos os requisitos legais pertinentes.” (NR)
Art. 11 Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12. Cumpre ao Conselho Municipal de Turismo, além das atribuições que lhe são conferidas nesta Lei, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e assessores técnicos de sua escolha, participar da avaliação e seleção dos projetos turísticos que deverão ser apoiados, bem como lhes determinar o valor limite de alocação de recursos.” (NR)
Art. 12 Ficam alterados o caput e a alínea “c” do §2º do Art. 13 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 13. As entidades interessadas na obtenção de apoio financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, que os encaminhará ao Conselho Municipal de Turismo para avaliação, conforme definido no artigo anterior.
(...)
§ 2º (...)
c) Programas e projetos cadastrados no Município através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (...)” (NR)
Art. 13 Fica alterado o Art. 15 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Nos projetos apoiados nos termos desta Lei deverá constar, expressamente, a divulgação do patrocínio institucional da Prefeitura Municipal de Eldorado do Sul e da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.” (NR)
Art. 14 Ficam alterados o caput, o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do Art. 16 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. A(O) Secretária(o) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo é a(o) gestor(a) e administrador(a) do Fundo Municipal de Turismo, a quem compete:
(...)
II - Acompanhar, avaliar e decidir arca de ações propostas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
(…);
§ 1º A utilização e liberação de recursos do FUMTUR dependerá de aprovação da(o) Secretária(o) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo obedecendo as diretrizes do Conselho Municipal de Turismo, através de registro em Ata, com manifestação da Secretaria da Fazenda.
§ 2º Em casos excepcionais e em emergência ou estado de calamidade pública, assim declarados pelo Poder Executivo Municipal, a aprovação referida no §1º restringir-se-á exclusivamente à(ao) Secretária(o) Municipal de Cultura, Esporte e Turismo emitindo justificativa ao Conselho Municipal de Turismo.” (NR)
Art. 15 Fica alterado o Art. 17 da Lei Municipal nº 5.543 de 21 de dezembro de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 17 As contas do Fundo Municipal de Turismo serão levadas à apreciação do Conselho Municipal de Turismo.” (NR)
Art. 16 Fica mantido, sem prejuízo das alterações acima, os demais dispositivos da Lei nº 5.543/2022.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 25 de julho de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:6F3E974F