ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.244/2017

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2016, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DERRUBADAS A MANTER O PROGRAMA DE SORTEIOS DE PRÊMIOS MUNICIPAIS UTILIZANDO A PLATAFORMA DO PROGRAMA DA NOTA FISCAL GAÚCHA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Alair Cemin, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.206/2016, passando a viger com a seguinte redação:

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 03 (três) prêmios mensais a contar de agosto de 2017 a dezembro de 2018, aos consumidores cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme tabela a seguir:

 

1º Prêmio

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)

2º Prêmio

R$ 200,00 (duzentos reais)

3º Prêmio

R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)

 

Artigo 2° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 26 DE JULHO DE 2017.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE JULHO DE 2017.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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