ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3799, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

Institui campanha para aumento da arrecadação do Município, institui premiação e dá outras providências.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha a nível municipal, em conjunto com a Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, com o objetivo de aumentar a arrecadação do Município, denominada “Nota Fiscal dá prêmios 2026”.

 

Art. 2° A campanha de que trata o Art. 1º desta Lei consiste em premiar consumidores que efetuaram compras e/ou serviços de empresas situadas no Município de Barracão e exigiram o respectivo documento fiscal, que poderá ser trocado por cartelas.

 

Art. 3° Serão fornecidas cartelas a quem de direito citado no Art. 2º desta Lei, mediante a apresentação dos documentos fiscais comprobatórios dos seguintes valores:

I – Notas/cupons fiscais de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes, herbicidas, corretivos e inseticidas: a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.

II – Notas/cupons fiscais de combustíveis e lubrificantes em geral: a cada R$ 200,00 (duzentos reais) corresponderá 01 (uma) cartela.

III – Notas/cupons fiscais de demais bens de consumo: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.

a) Entendem-se como demais bens de consumo medicamentos, vestuário, calçados, alimentos, eletrodomésticos e afins.

IV – Notas/cupons fiscais de prestação de serviços: a cada R$ 100,00 (cem reais) corresponderá 01 (uma) cartela.

V- Os produtores rurais que efetuaram movimentação com bloco de produtor rural terão direito a 10 (dez) cartelas por inscrição municipal, desde que os ditos blocos tenham sido apresentados para revisão, na Prefeitura Municipal, até 15 de março de 2026.

 

Art. 4° As cartelas serão confeccionadas pelo Executivo Municipal e sua distribuição será controlada juntamente com o CDL.

 

Art. 5º O Prefeito Municipal nomeará uma comissão composta por 03 (três) membros, a qual terá soberania para decidir sobre a forma de distribuição, fiscalização, sorteio e assuntos correlatos referentes a campanha, sendo composta por:

 

I - Um representante da CDL – Câmara de Diretores Lojistas;

II - Um representante da Administração Municipal; e

III - Um representante da Associação de Difusão Comunitária Barraconense.

 

Art. 6º Haverão sorteios durante o corrente ano, sendo as datas divulgadas na programação da Associação de Difusão Comunitária Barraconense, bem como nas redes sociais oficias do Município de Barracão.

 

I – Haverá a realização de um sorteio em alusão ao Dia das Crianças durante a realização do evento Brinca Barracão e um sorteio em alusão às Festas de Final de Ano.

 

Parágrafo único - As cartelas não sorteadas no primeiro sorteio continuarão valendo para o segundo, e assim sucessivamente.

 

Art. 7º Os prêmios a serem sorteados serão:

01 Alexa – Echo Dot 5ª geração;

01 Geladeira 320 litros;

01 Cervejeira 83 litros;

01 Notebook 15,6”;

01 Lava-louças;

01 Roçadeira;

01 Multiprocessador de alimentos;

01 Smart TV 50”;

01 Garrafa térmica 1,8 litros;

01 Jarra elétrica 1,8 litros;

02 Liquidificadores;

02 Batedeiras;

01 Jogo de Panelas 5 peças;

01 Air Fryer 5,5 litros;

01 Máquina de Lavar – tanquinho;

01 Forno Elétrico 60 litros;

05 Bicicletas Aro 20;

01 Micro-ondas 30 litros;

01 Smartphone 128gb;

01 Fogão a gás 05 bocas;

01 Churrasqueira giratória 05 espetos;

02 Smart TVs 32”;

02 Smart TVs 43”;

01 Ar-condicionado 9.000 BTUs;

01 Freezer Horizontal 198 litros;

01 Máquina de Lavar 13kg;

01 Ar-condicionado 12.000 BTUS;

01 Freezer Vertical 189 litros;

03 Tablets 64GB;

01 Bike Elétrica 500W;

 

Art. 8º Os prêmios custeados pelo orçamento do Município serão os constantes no art. 07º desta Lei.

 

Art. 9º As despesas desta Lei correrão sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 – SECRETARIA DA FAZENDA

2.004 – Aquis. Prêmios Camp. Aumento Arrecadação

3390.31.00.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

 

Art. 10º Os prêmios sorteados deverão ser retirados junto à Prefeitura Municipal até o prazo de 30 (trinta) dias após a data do sorteio.

 

Parágrafo Único - Os prêmios não retirados no prazo fixado serão doados a instituições de caridade, escolhidas pela comissão de que trata o Art. 5º desta Lei.

 

Art. 11. Terão valor para os fins da presente Lei os documentos fiscais emitidos a partir de 01 de janeiro de 2026.

 

Art. 12. Os documentos fiscais serão trocados por cartelas nos seguintes locais e horários:

I – no Escritório da CDL de Barracão de segunda-feira a sexta-feira, das 13h30min às 18h00min;

II – no prédio da Prefeitura Municipal de segunda-feira e sexta-feira, das 07h30min até as 11h30min e das 13h00min às 17h00min;

III – no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, somente nos casos de blocos de produtor rural, nos mesmos dias e horários descritos no inciso II.

Parágrafo único – A data e horário limite será até às 17h do dia anterior ao dia da realização do sorteio, em ambos os locais.

 

Art. 13. Os casos omissos serão analisados e definidos pela Comissão de que trata o artigo 5º desta Lei.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 24 de junho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se.  


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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