ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3148/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE EQUIPAMENTO DE DOMINIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, mediante contrato de concessão de uso não oneroso, o uso do seguinte equipamento de domínio público:
- 1 (UMA) Colhedora de Forragem com 10 facas no rotor, 4 rolos, 6 puxadores, 6 facas de corte em cada rolo, com roda de apoio, com uma linha de corte, Marca Netz - Brava, ano 2012, para a Associação dos Pequenos Produtores de Ouro Verde, CNPJ nº 11.003.022/0001-21.
Art. 2ºO uso concedido destina-se à implantação de atividades fins da Concessionária, conforme seu Estatuto Social e de acordo com os termos de contrato.
Art. 3ºO equipamento a ser concedido reverterão ao patrimônio do Município, se em qualquer tempo, cessar sua utilização no fim especificado no artigo 2º desta Lei.
Art. 4ºA concessão de uso será outorgada pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.
Art. 5ºA concessão de uso será outorgada por Contrato de Concessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constará a obrigação da Concessionária de manter e conservar o equipamento em permanentes condições de uso.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6F6F6922