ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.565 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.”

LEI MUNICIPAL N° 6.185, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 4.565 de 27 de dezembro de 2017”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 4.565, de 27 de dezembro de 2017, o qual se refere à Planta de Valores de Terrenos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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